A Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Ribeirão Preto realizará três audiências públicas para discutir o projeto nº 11/2022, de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município.
A primeira reunião será na próxima quarta-feira, 27 de abril, e as outras duas em 4 e 11 de maio, duas quartas-feiras, sempre a partir das 18h30, no plenário Jornalista Orlando Vitaliano do Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo, na avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, Vila República, região Central da cidade.
O projeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo foi protocolado na Casa de Leis pelo Executivo em 25 de fevereiro. O documento tem 301 artigos e foi entregue ao presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB). A peça foi levada à Câmara pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Gobbi (PP), acompanhado pelo secretário da Casa Civil, Ricardo Aguiar.
O documento passa por apreciação do Legislativo para novas análises técnicas e audiências públicas, e em seguida, será votado pelos vereadores. O trabalho de revisão e de produção dos novos textos da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo teve início em março de 2019. A prefeitura realizou cerca de cinco mil horas de discussões técnicas, além de 13 audiências públicas, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral.
A equipe técnica promoveu um trabalho preciso de qualificação das sugestões, das quais couberam incorporações aos textos da lei. Já o projeto de revisão do Código do Meio Ambiente, outra peça complementar ao Plano Diretor de Ribeirão Preto, seria enviado para a Câmara de Vereadores em abril.
A prefeitura realizou três audiências públicas para tratar do assunto com a população. As reuniões renderam cerca de 300 sugestões da sociedade civil para o projeto. As informações são da secretária municipal do Meio Ambiente, a arquiteta e urbanista Catherine D’Andrea.
Das onze leis complementares do Plano Diretor, ainda estão em fase de discussão o Plano de Saneamento Básico, o de Educação e o Código Municipal do Meio Ambiente. Estão em análise na Câmara o Plano de Mobilidade, o Código de Posturas Municipais e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Já foram aprovados pelos vereadores e sancionados pelo prefeito o Plano Municipal de Turismo, a Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), o Código Sanitário e o Código de Obras. A “Lei do Solo” trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.
É uma das onze leis complementares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas. Eram 13 na época, mas houve mudanças. Entende-se que a consolidação de todos esses parâmetros traçados possibilitará o crescimento físico ordenado do município e o desenvolvimento social, ambiental e econômico.
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. O processo que estabeleceu a revisão do Plano Diretor contou com seis audiências públicas e a participação de 504 pessoas, com 242 contribuições apresentadas, sendo a maioria acolhida e incluída no projeto.
Em 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regulamentação fossem concluídos até abril de 2019.
Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Plano Diretor havia sido feita quase 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.
A situação das onze leis complementares
– Leis em discussão
Plano de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
Código Municipal do Meio Ambiente
– Projetos em apreciação na Câmara
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano de Mobilidade
Código de Posturas Municipais
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
– Leis aprovadas e sancionadas
Plano Municipal de Turismo
Lei de Habitação de Interesse Social (HIS)
Código Sanitário
Código de Obras