A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira, 12 de março, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o Ministério Público Federal, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida para processar quatro ações penais contra o ex-presidente – triplex do Guarujá (SP), sítio de Atibaia (SP), sede do Instituto Lula e “doações ao Instituto Lula”.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, as condenações e os processos contra o ex-presidente petista devem ser mantidos, “com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”. O recurso é assinado pela a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.
Edson Fachin já enviou o caso ontem mesmo ao plenário da Corte Suprema. Após prazo para a defesa se manifestar, caberá ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, escolher a data do julgamento em plenário, composto pelos onze ministros. A PGR pede que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba seja mantida.
Subsidiariamente, a PGR solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, de modo que o Supremo Tribunal Federal “possa decidir pela preservação de todos os atos processuais instrutórios e decisórios anteriormente praticados pelo Juízo da 13ª Vara de Curitiba”.
Caso tal pedido for acatado, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas – as relacionadas ao Instituto Lula –, diz o órgão. Na hipótese de não acolhimento de nenhum dos pedidos anteriores, Lindôra requisita que os processos contra Lula sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo.
“Na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele Estado”, completa. A PGR entende que, “por terem por objeto crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, todos os processos estão inseridos no contexto da chamada Operação Lava Jato, e, por tal razão, com acerto, tramitaram perante o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná”.
Ressalta ainda “que a competência da 13ª Vara de Curitiba perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, registrou a instituição em nota.
m seu primeiro pronunciamento público após a anulação de suas condenações no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-presidente Lula afirmou, na quarta-feira (10), que foi vítima da “maior mentira jurídica contada em 500 anos de história” do Brasil.
Ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro usou as redes sociais nesta sexta-feira defender o ministro Edson Fachin dos ataques sofridos desde que anulou os processos e condenações do ex-presidente Lula em uma tentativa de blindar as demais ações abertas na esteira da operação. O ministro foi alvo de xingamentos de manifestantes.
Essas pessoas promoveram buzinaços perto do prédio onde ele mora no Jardim Social, bairro nobre de Curitiba (PR). Depois disso, o STF reforçou sua segurança. “Repudio ofensas e ataques pessoais ao Ministro Edson Fachin do STF, magistrado técnico e com atuação destacada na Operação Lava Jato. Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”, escreveu Moro no Twitter.
A suspeição do ex-juiz está sendo discutida na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Até o momento, o único voto certo em seu favor parece ser o de Fachin. Na sessão de terça-feira (9), quando o julgamento sobre a conduta de Moro foi retomado, até mesmo a ministra Cármen Lúcia deu sinais de que pode mudar o posicionamento e votar para declarar a suspeição na ação do triplex do Guarujá, que condenou Lula.
Fachin ainda tentou impedir a análise dos recursos do ex-presidente. O ministro queria considerar a discussão sobre a conduta de Moro já encerrada em razão da decisão proferida por ele para anular todas as condenações do petista na Lava Jato. Ao ver o clima desfavorável na Segunda Turma, chegou a pedir, sem sucesso, o adiamento do caso.
O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor de Lula, também repudiou os ataques a Fachin. “É inaceitável qualquer ataque feito ao ministro Edson Fachin, a exemplo de outros já realizados contra outros ministros do Supremo Tribunal Federal e também contra advogados. Esses ataques buscam comprometer a independência da Justiça e da atuação dos profissionais do Direito, o que é uma agressão ao Estado Democrático de Direito”, disse.