A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou nesta segunda-feira, 18, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo sobre a reforma da Previdência. A ação pede a suspensão da campanha em caráter liminar, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes.
A nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência é centrada no “combate a privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada. As mudanças que atingem os servidores têm enfrentado grande resistência por parte das categorias – inclusive da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A proposta atual da reforma da Previdência endurece as regras para a concessão desses dois benefícios, o que gerou protestos. No Ministério Público da União (MPU), 41% dos servidores (ou 7,8 mil) ainda têm direito a integralidade e paridade.
Na ação, Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de R$ 99 milhões para a propaganda governamental “com feição de campanha estratégia de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”.
“É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, afirma Dodge no pedido. O STF ainda terá que decidir se acata ao pedido de liminar da PGR.