O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei número 14.593/2021, de autoria de Brando Veiga (Republicanos), que obriga os pet shops de Ribeirão Preto a instalarem em suas dependências circuito interno de gravação com câmeras, principalmente na sala onde são realizados os serviços de banho e tosa.
A lei 13.403, de 2014, de autoria da ex-vereadora Viviane Alexandre (à época no PPS, atual Cidadania, hoje DEM), ganhou uma nova redação com o intuito de beneficiar também os donos dos estabelecimentos de pet shops, bem como garantir a proteção e integridade dos animais de estimação.
A lei estabelece que todos os pets tenham sistema de monitoramento e de gravação das imagens do atendimento dos animais. Também determina que as imagens sejam disponibilizadas aos clientes em um prazo de cinco dias quando eles solicitarem e em casos de suspeita de qualquer tipo de agressão ou maus tratos.
A lei prevê autuação é de 120 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) em caso de desobediência. Cada Unidade Fiscal vale este ano R$ 29,09. Ou seja, o infrator vai pagar R$ 3.490,80. Porém, antes da multa ser emitida, será expedida uma notificação e, em seguida, uma advertência dando prazo de 90 dias para regularização do serviço. O prazo para armazenamento das imagens pelos pet shops será de 30 dias.
Os animais de estimação estão presentes em grande parte dos lares e, com o fortalecimento de vínculos cada vez mais comum entre tutores e seus animais, acabam se tornando membros do círculo familiar. O Ministério da Saúde estima que a população de cães e felinos possa variar entre 10 e 20% em relação à população humana do município. Assim, Ribeirão Preto pode ter entre 71 mil e 142 mil de cachorros e gatos.
Participaram da cerimônia desta sexta-feira (20), no Salão Nobre do Palácio Rio Branco, o prefeito Duarte Nogueira, o secretário da Casa Civil, Ricardo Aguiar, e o vereador Brando Veiga. “Os pets para algumas pessoas são considerados mascotes, para outras como membros da família, pois os animais oferecem companhia, atenção, amor, alegria, auxiliando no desenvolvimento social, pessoal e emocional, tornando o ambiente mais agradável, proporcionando um relacionamento familiar e saudável”, diz o autor do projeto.
Área para associação
Também nesta sexta-feira (20), o prefeito Duarte Nogueira sancionou a lei complementar nº 3.082, que concede direito real de uso de imóvel público para a Associação Amigos dos Animais de Ribeirão Preto (Aaarp), no Conjunto Residencial e Comercial Palmares, ao lado do Parque São Sebastião, na Zona Leste, onde será construída a nova sede da entidade.
A Aaarp presta atendimento veterinário aos animais abandonados, em situação de rua, resgatados, vítimas de maus-tratos ou que corram risco de vida. A estrutura comportará também ações como adoção e castração para controle populacional de cães e gatos em Ribeirão Preto.