A tramitação, na Câmara dos Deputados, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que concede anistia aos partidos políticos punidos por crimes e irregularidades eleitorais, é a prova de que o País já passou dos índices de razoabilidade e carece de tratamento de choque. Uma Nação não pode viver sob fogo cruzado da guerra entre os políticos, ações policiais que mais atendem à polarização do que ao esclarecimento de supostos delitos e ao clima de incompreensão e revanchismo hoje presente. A debilidade e falta de atitudes dos titulares dos poderes, o ativismo judicial e ações extremadas, independente de quem seja o autor, não coadunam com a democracia. Esse quadro contamina o ambiente e o torna tenso e prejudicial à produção, desenvolvimento e bem-estar da população. É preciso recuperar o ponto de equilíbrio e o respeito entre os diferentes.
Dizem os dicionários que anistia é o ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias. Em agosto de 1979, depois de governar por 15 anos o País de forma dita autoritária (ora mais, ora menos), os militares optaram pela Anistia (Lei nº 6.683) que, em seu artigo 1°, estabeleceu: “É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Esclareceu que consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política e, ainda estabeleceu as exceções: Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
A Anistia, conforme se verifica, foi o começo da abertura política. Ensejou ao povo ver o sol da liberdade e a esperança de paz e desenvolvimento, com a volta dos exilados, a libertação dos presos políticos e a volta da vida política à normalidade. Era, no entendimento da época, o reequilíbrio nacional. Quando o projeto foi discutido no Congresso Nacional, tentou-se fazer o perdão “amplo, geral e irrestrito”, mas isso não passou. Os processados e condenados por “crimes de sangue” tiveram de esperar mais um pouco, mas também acabaram libertos e reabilitados. Foi ali que começou o atual período democrático, o mais longo da história brasileira, que – apesar das dificuldades, já dura quase quatro décadas.
A democracia brasileira convive hoje com episódios que a confrontam. Isso é o que nos leva a propor o uso da Anistia, como único instrumento pacificador. Precisamos acabar com a troca permanente de ofensas entre as lideranças políticas e o uso da máquina pública para a perseguição dos antagônicos. O ideal seria definir um novo período de perdão a todos os crimes político-administrativos cometidos e, depois de passada a borracha sobre o passado conturbado, tanto de situacionistas quanto oposicionistas, começarem um novo capítulo da história brasileira onde possam se empenhar na construção daquela sociedade que sempre sonhamos mas, até agora, não conseguimos colocar em pé. Algo que possa ser chamado de Sétima República, já que a Sexta – em vigor desde a promulgação da Constituição, em outubro de 1988, sofre de exaustão e todos os dias é golpeada pelos políticos, burocratas e interesseiros que priorizam o próprio interesse e não os da Nação.
Defendemos a anistia para todos os crimes políticos porque, se for apenas para os problemas eleitorais, como estabelece a PEC em tramitação, os beneficiados serão apenas os partidos e seus dirigentes, muitos deles considerados “donos” das siglas. Os políticos continuarão escravizados tanto pela mordaça partidária quanto pelas escaramuças que hoje destroem a política brasileira. É preciso começar tudo outra vez, da mesma forma que se fez em outros momentos críticos da História…