A Câmara de Vereadores adiou a votação de dois projetos de lei do Executivo que tratam da reforma administrativa. Ambos propõem readequações técnicas e jurídicas na estrutura funcional da Fundação Dom Pedro II e na Guarda Civil Metropolitana (GCM) e estavam na pauta da sessão desta quinta-feira, 29 de abril.
O pedido de adiamento foi solicitado por Renato Zucoloto (PP) e vale por uma sessão, voltando à pauta na próxima terça-feira, 4 de maio. O Tribuna apurou que prefeitura optou pela reforma e readequação da fundação e da GCM para evitar problemas jurídicos como os detectados na administração direta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
Daerp
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, negou na quarta-feira (28) o pedido de reconsideração da liminar concedida que suspendeu a extinção do Departamento de Água e Esgotos (Daerp) e sua transformação em Secretaria Municipal de Água e Esgoto.
O pedido foi feito pelo presidente da Câmara de Vereadores, Alessandro Maraca (MDB). A decisão foi expedida em 22 de abril, quanto o projeto de reforma administrativa do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) era aprovado na Câmara por 13 votos a favor e oito contrários. A juíza atendeu ao pedido de tutela antecipada feito em mandado de segurança impetrado pela vereadora Duda Hidalgo (PT).
A vereadora Duda Hidalgo questiona o processo de votação do projeto de lei que extingue o Daerp e cria a nova secretaria. De acordo com a petista, a criação de uma pasta e a consequente migração dos serviços de água e esgoto para a prefeitura infringem o artigo 160, parágrafo 2º, inciso I da Lei Orgânica do Município (LOM), a “Constituição Municipal”.
A legislação determina que os serviços de água e esgotos na cidade não podem ser realizados pela administração direta e, sim, por um órgão da administração indireta, como é o caso do Daerp. Ou seja, a migração só poderia ser feita para uma secretaria caso a Lei Orgânica seja alterada.