Dos 27 vereadores de Ribeirão Preto, apenas onze manifestaram apoio as mudanças na legislação pelo Congresso Nacional para acelerar a tramitação de processos judiciais e possibilitar o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.
Significa que a medida tem o apoio de 40,7% da Câmara de Vereadores. Os demais 16 parlamentares, ou 59,3%, não responderam. A pesquisa foi realizada pelo Observatório Social de Ribeirão Preto, em ação conjunta com o Instituto Ribeirão 2030, a Associação Comercial e Industrial (Acirp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).
Todos os vereadores receberam questionário, no endereço de e-mail oficial do gabinete, com o pedido de manifestação e o posicionamento das entidades. O Observatório Social confirmou o recebimento por duas vezes em contato telefônico. Apesar do prazo de uma semana, 16 parlamentares optaram por não responderem – inclusive Otoneil Lima (Republicanos), que perdeu o mandato nesta sexta-feira (29).
“O fato de uma entidade representativa, mesmo cobrando esclarecimentos aos vereadores, não receber qualquer resposta da maioria dos gabinetes mostra também descaso com a população”, afirma Alberto Borges Mathias, presidente do Observatório Social.
Os onze parlamentares que afirmaram defender as mudanças na legislação são André Trindade (DEM), Fabiano Guimarães (DEM), Igor Oliveira (MDB), Isaac Antunes (PL), João Batista (PP), Luciano Mega (PDT), Marcos Papa (Rede), Maurício Gasparini (PSDB), Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), Paulo Modas (Pros) e Renato Zucoloto (PP).
O Observatório Social, Instituto Ribeirão 2030, Acirp e Ciesp compreendem que medidas de combate à corrupção e à impunidade necessitam de atenção prioritária na agenda nacional. Essas entidades defendem avanços legislativos pelo Congresso Nacional para promover maior celeridade aos processos judiciais.
Esses avanços também podem resultar em redução de recursos nos tribunais superiores e início do cumprimento da pena após condenação por órgão colegiado (segunda instância), antes de transcorridas todas as possibilidades recursais. Apesar das alterações serem de competência exclusiva do Congresso Nacional, essas entidades entendem que cabe à sociedade civil organizada atuar ativamente para que sejam aprovadas, observando todos os princípios legais.
“Nesse sentido, os vereadores, enquanto integrantes legítimos do sistema político representativo brasileiro, têm papel fundamental na multiplicação dos anseios da população”, diz texto enviado ao Tribuna. Entre os onze vereadores favoráveis, seis afirmaram que procuraram seus líderes partidários nacionais pressionando pela aprovação das mudanças legislativas: Igor Oliveira, Isaac Antunes, João Batista, Marcos Papa, Maurício Gasparini e Renato Zucoloto.
Em 7 de novembro, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Em um julgamento que se estendeu por quatro dias e cinco sessões plenárias, a Corte entendeu que um condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que 4.895 presos podem ser beneficiados pela decisão da Corte. A decisão abriu caminho para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Preso desde abril de 2018, após condenação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no caso triplex do Guarujá, foi solto no último dia 8. O ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, saiu da cadeia no mesmo dia.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20 deste mês, por 50 votos a 12, a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a segunda instância. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.