A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Ribeirão Preto emitiu parecer contrário ao projeto de lei de Luís Antonio França (PSB) que pretendia estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 na cidade, o popular “passaporte da saúde”.
A proposta havia sido protocolada na Câmara de Vereadores em 25 de novembro e condicionava a presença das pessoas em vários locais da cidade somente após serem imunizadas com pelo menos uma dose da vacina. O presidente da CCJ, Isaac Antunes (PL) não assinou o documento.
A justificativa para o veto é de que o projeto “fere os ditames legais e constitucionais quanto a separação dos poderes, a competência e os limites de cada um dos entes federativos, como no que concerne também a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira dos municípios. Vício de legalidade”.
Na sessão de terça-feira (30), mesmo sem votação de projetos por causa da eleição da Mesa Diretora, teve protesto no plenário Jornalista Orlando Vitaliano do Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo. Um grupo de aproximadamente 40 pessoas levou cartaz para protestar contra o que chamam de “segregação”.
Segundo Andre Ferraz, auditor fiscal do Estado, os manifestantes não são contra a vacina, mas a favor da liberdade de escolha. Eles defendem a realização de audiência pública com toda a sociedade antes que qualquer proposta deste tipo seja imposta à população.
Porém, os cartazes apresentados na sessão da Câmara mostram exatamente o contrário do que diz o auditor. Os manifestantes, negacionistas, exibiram frases como “morte súbita pós-vacina”, “não sou cobaia” e outras “pérolas” como se os imunizantes causassem trombose pulmonar, derrame cerebral (AVC) ou enfarte, mesmo diante de todos os estudos científicos já comprovados.
Entre os locais onde o comprovante seria exigido estão as repartições e órgãos públicos municipais, estaduais e federais estabelecidos do município; eventos com público igual ou superior a 200 pessoas como shows, feiras, congressos e jogos; e restaurantes, bares, hotéis e similares com lotação igual ou superior a 100 pessoas.
Não foram incluídas na obrigatoriedade as pessoas com expressa contraindicação médica, fundamentada no Plano Nacional de Vacinação contra a covid-19, desde que homologada pela Secretaria Municipal de Saúde. Pela proposta, quem não respeitasse as regras e restrições estaria sujeito às penalidades cabíveis.
As punições seriam previstas em decreto regulamentado pelo Executivo, após a aprovação da lei pelos vereadores e a eventual sanção pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O projeto estabelecia ainda que a exigência do passaporte de vacinação contra a covid-19 seria suspenso assim que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarasse o fim da pandemia de coronavírus.
Como argumento para a aprovação da proposta, o parlamentar cita pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O estudo recente mostra que 249 municípios, de um total de 1,8 mil prefeituras, já adotaram alguma exigência do comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações.
Bom senso
Em 11 de novembro, a Câmara de Ribeirão Preto negou uma moção de congratulações para deputados estaduais autores de um projeto de lei que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra o coronavírus em locais públicos e privados fechados. A proposta foi apresentada no dia 2 do mês passado, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e ainda não foi votada.
Assinam o documento os deputados Janaina Paschoal (PSL), Altair Moraes (Republicanos), Carlos Cezar (PSB), Castello Branco (PSL), Coronel Nishikawa (PSL), Coronel Telhada (PP), Agente Federal Danilo Balas (PSL), Delegado Olim (PP), Douglas Garcia (PTB), Gil Diniz (sem partido), Leticia Aguiar (PSL), Major Mecca (PSL) e Marta Costa (PSD).