A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, negou a concessão de tutela antecipada e manteve a validade do reajuste da tarifa de ônibus que vigora desde 30 de julho na cidade. A magistrada também não aceitou o pedido de liminar que obrigaria o Consórcio PróUrbano a cumprir as cláusulas do contrato de concessão assinado em 2012 e que não estariam sendo obedecidas – o grupo refuta as acusações e diz que respeita o acordo formal integralmente.
As ações civis com pedidos de liminares foram ajuizadas pelo promotor da Cidadania, Sebastião Sérgio da Silveira – os méritos ainda serão julgados. Ele pede a suspensão do decreto publicado na edição de 28 de julho do Diário Oficial do Município (DOM) que autorizou o aumento da passagem de ônibus a partir do dia 30 do mesmo mês. Foi ele quem intermediou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para cumprimento do contrato e concessão.
O representante do Ministério Publico Estadual (MPE) ainda não analisou a decisão, publicada nesta segunda-feira, 18 de dezembro, mas diz que pode recorrer. Silveira sustenta na ação que todas as obras e serviços previstos no contrato de concessão, assinado em 2012 entre o Consórcio PróUrbano e a prefeitura de Ribeirão Preto – por intermédio da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) –, foram considerados no cálculo da tarifa. Porém, o grupo concessionário teria desrespeitado uma série de cláusulas contratuais, como a conclusão das plataformas da Praça das Bandeiras – que serão retomadas agora graças a um acordo com o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).
O MPE cobra a construção de terminais e estações de bairros, implantação da terceira e da quarta etapa de linhas urbanas, regulamentação da publicidade em abrigos – com previsão de contabilização da receita – e instalação de todos os pontos de recarga. Além de reformas nas estações da Praça das Bandeiras – que o grupo diz não ter obrigação nenhuma de realizá-las, já que as alterações foram solicitadas pelo governo Dárcy Vera (então no PSD), mas fará por respeito ao usuário do serviço e ao contribuinte –, o PróUrbano perdeu o direito de explorar a publicidade nos pontos de parada de ônibus.
Segundo a atual gestão, a concessão do serviço foi feita de forma irregular na administração anterior – uma sindicância foi aberta para apurar responsabilidades, mas o consórcio afirma que não fez nada de ilegal e que o serviço ajuda a evitar reajustes mais elevados da tarifa. O grupo também já disse que cumpriu todas as cláusulas e a meta dos pontos de recarga foi superestimada porque não há demanda. Já o promotor alega que as empresas não entregaram todos os terminais e estações de ônibus.
Em sua decisão, a juíza diz que a ação do MPE “não revela a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória. Isto porque não há nos autos qualquer elemento de prova do alegado descumprimento das obrigações fixadas no contrato de concessão descrito na inicial, tendo o requerente se limitado a trazer aos autos cópias da petição inicial que deu origem ao processo conexo, do instrumento do referido contrato administrativo e do decreto cuja invalidação pretende”.
O valor da passagem de ônibus em Ribeirão Preto subiu de R$ 3,80 para R$ 3,95, reajuste de 3,94% e aporte de R$ 0,15. Na época, a prefeitura alegou que o percentual aplicado estava abaixo do praticado na maioria das cidades de mesmo porte – Campinas (R$ 4,20, correção de 10,5%), Franca (R$ 4,10, aumento de 7,9%), Mogi das Cruzes (R$ 4,10, reajuste de 7,9%), Osasco (R$ 4,20, alta de 10,5%), São Bernardo do Campo (R$ 4,20, majoração de 10,5%), São José dos Campos (R$ 4,10 e 7,9%) e Sorocaba (R$ 4,10 e 7,9%), e mesmo assim gerou queixas dos usuários.
A tarifa das linhas alimentadoras também foi reajustada, passando de R$ 1,30 para R$ 1,45 – neste caso, o aumento foi de 11,54%, apesar de o aporte ser também de R$ 0,15. Assim como nos ônibus, foi mantido o uso de até três linhas, a contar do primeiro embarque, no prazo de 120 minutos. O passageiro também pode pagar a tarifa de R$ 3,95 e adquirir o cartão (R$ 2,05) por R$ 6, em caráter excepcional. Estudantes continuam isentos do pagamento. Sobre as obras de estações e terminais, o PróUrbano afirma que investiu R$ 400 mil a mais que o previsto no Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 2012 – R$ 23,8 milhões, quando o acordado era R$ 23,4 milhões.