A população deve acompanhar o planejamento e a execução das ações e programas do Governo Municipal. A Lei da Transparência é importante ferramenta de fiscalização dos gastos públicos e de aferição daefetividade e qualidade dos serviços públicos prestados aos munícipes.
O contribuinte tem o direito de fiscalizar o uso do dinheiro público, reivindicando a solução de problemas que afetam diretamente sua qualidade de vida (buracos na rua, furtos de creches com dispensas de alunos, falta de medicamentos, limpeza de praças, alagamentos) até a implantação de políticas públicas de mobilidade urbana, coleta seletiva de lixo, ensino dequalidade, programa de habitação popular, meio ambiente, implantação de parcerias público-privadas para recuperação de museus, parques, Feapam e outros espaços públicos deteriorados.
Também deve fiscalizar a atuação da Câmara Municipal e do Vereador eleito com seu voto; acompanhando o comprometimento do Vereador com as causas sociais e de interesse público, as votações polêmicas e a qualidade dos projetos de lei apresentados.
Visando maior transparência dos trabalhos legislativos, a Câmara de Ribeirão recentemente disponibilizou em seu site uma ferramenta de busca chamada “Open Legis”, que permite acompanhar a atuação dos Vereadores no curso do processo legislativo, com a tramitação dos projetos de lei submetidos à discussão e votação do plenário.
Em que pese as restrições legais do Poder Legislativo apresentar projetos de lei (a iniciativa dos projetos é quase sempre de competência privativa do Executivo Municipal), os parlamentares municipais dispõem de muitos instrumentos para fiscalizar o uso do dinheiro público, acompanhar a execução dos programas de governo, inclusive questionando as prioridades e as promessas não executadas pela Administração Municipal.
O interesse dos eleitores não deve ficar restrito aos períodos eleitorais, mas ser incorporado ao seu cotidiano, fazendo parte do seu dia a dia. Diversos instrumentos são disponibilizados de forma gratuita: transmissão das sessões pela internet e TV Câmara, matérias veiculadas na imprensa, site oficial da Prefeitura e da Câmara e, recentemente, a implantação do sistema “Open Legis”, que facilita o acompanhamento dos projetos de lei de autoria do Executivo e dos Vereadores.
Atualmente as redes sociais e os meios digitais desempenham importante e irreversível papel no acompanhamento em tempo real dos acontecimentos políticos da cidade e do país. O Poder Público, em todas as esferas, deve acabar com os entraves burocráticos e disponibilizar informações e esclarecimentos à população. Não é mais uma concessão, uma prerrogativa da Administração Pública, mas sim, uma obrigação embasada na Lei da Transparência, que decorre do princípio constitucional da publicidade.