A prefeitura de Ribeirão Preto vai repassar R$ 7 milhões para a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp). O repasse atende a uma decisão liminar em ação movida desde o ano passado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Fiscalização Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo (Sindviários).
O decreto executivo foi publicado nesta terça-feira, 1º de junho, no Diário Oficial do Município (DOM). Diz parte do decreto: “Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto a efetuar repasse financeiro à Transerp no valor de até R$ 7 milhões para atender liminar judicial, com responsabilidade solidária da Prefeitura de Ribeirão Preto”.
A ação do sindicato foi impetrada por causa do atraso do pagamento do salário referente ao mês de junho do ano passado. Na época, o juiz João Baptista Cilli Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, concedeu liminar que obrigou a prefeitura e a Transerp a efetuarem o pagamento no prazo máximo de cinco dias.
Na decisão, o magistrado escreveu que a prefeitura tinha responsabilidade solidária no pagamento, já que a Transerp é uma empresa de economia mista com participação acionária do município. No ano passado, a companhia de tráfego enfrentou problemas financeiros para conseguir recursos para o pagamento da folha salarial dos 177 servidores devido à queda na arrecadação, causada pela pandemia de coronavírus.
Deste total, 121 são funcionários concursados, sendo 46 agentes de trânsito. No mês de maio o pagamento foi pago em duas parcelas. O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios, é, em média, de aproximadamente, R$ 1,5 milhão. Os vencimentos são creditados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
A Transerp atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, Área Azul, pátio de veículos e administração geral. As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.
A maior parte dos recursos é proveniente das multas de trânsito, mas em março do ano passado por causa da pandemia do coronavirus, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a notificação de multas em todo o país. Com isso a Transerp acabou tendo parte de sua receita diminuída. Atualmente as notificações já foram retomadas.
No ano passado, por duas vezes, projeto de lei da prefeitura de Ribeirão Preto que pedia autorização para repassar R$ 4,8 milhões para a Transerp foi rejeitado. Segundo o Palácio Rio Branco, o dinheiro seria usado para pagar salário dos funcionários da empresa.