A Câmara de Vereadores vai analisar outro projeto de lei que autoriza a prefeitura de Ribeirão Preto a aceitar pagamentos de tributos e taxas municipais com Pix e cartões de crédito e débito. Desta vez, o autor da proposta é Jean Corauci (PSB).
Marcos Papa (Podemos) já havia apresentado proposta semelhante, que chegou a ser aprovada na Câmara, mas foi vetada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). À época, o tucano admitiu que, em relação aos débitos tributários, o projeto não era inconstitucional e não feria o princípio da separação de poderes.
Entretanto, citou Nogueira, ao incluir no artigo 1º a extensão dessas formas de pagamento aos débitos não tributários, a proposta cometeu vício de iniciativa. O veto do Executivo acabou sendo acolhido pelos vereadores a pedido de Papa, que decidiu fazer a correção e apresentar uma nova proposta, protocolada em 23 de novembro.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) à espera de parecer. Já a proposta de Corauci inclui neste tipo de pagamento os débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar. As dívidas dos contribuintes com a conta de água da Secretaria de Água e Esgoto (Saerp) também estão na lista.
Pela proposta, na modalidade crédito os débitos poderão ser parcelados, sendo o mínimo de três parcelas e o máximo, de dez. Os valores referentes ao principal, multa, juros e honorários advocatícios poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte. Já os débitos que são originários de cobrança judicial e ou protesto de títulos não poderão receber este benefício.
O projeto prevê ainda que o pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança. De acordo com Corauci, o objetivo é oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de facilidade de pagamento, ajudando-o a gerenciar melhor seu orçamento no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais.
“Muitas vezes o consumidor é surpreendido com contas e faturas em atraso e o presente projeto lei cria mais uma oportunidade para que o mesmo regularize sua situação, de uma forma prática e simples, onde o mesmo não fica inadimplente com o Município”, diz parte da justificativa.
Atualmente, tanto o projeto de Papa quanto o de Corauci aguardam parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para depois serem levados ao plenário. Como prevê o Regimento Interno da Câmara, o projeto de Papa, por ser mais antigo, deverá prevalecer.
O de Jean Corauci será anexado à proposta apresentada pelo vereador do Podemos. O pagamento por Pix já foi adotado por prefeituras de outras cidades, como as de Criciúma, em Santa Catarina; Campo Grande, no Mato Grosso do Sul; e Santos, no litoral sul de São Paulo.
Se for aprovada e sancionada, a medida deve valer a partir de 2023. Por se tratar de questão tributária, precisa ser aprovada no ano anterior ao de sua execução. A prefeitura de Ribeirão Preto enviou para a Câmara, em 14 de abril, o projeto número 035/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.
O documento prevê orçamento de R$ 3.860.940.060 para 2023, contra R$ 3.728.645.262 de 2022, aumento de 3,5% e acréscimo de R$ 132.294.798.
Também é 3,3% superior aos R$ 3.736.889.923,66 previstos no Plano Plurianual (PPA) do quadriênio que vai de 2022-2025, aporte de R$ 124.050.136,34.
Do total previsto para o ano que vem, R$ 3.224.383.417 são da administração direta (83,5%) e R$ 636.556.643 da indireta (16,5%). A estimativa da prefeitura é aumentar a arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 439.000.000 previstos para este ano para R$ 470.000.000, alta de 7,1% e aporte de R$ 31.000.000.
Já com o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) a meta é aumentar de R$ 132.000.000 para R$ 138.613.200, aumento de 5% e acréscimo de R$ 6.613.200. Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Secretaria Municipal da Fazenda projeta arrecadação de R$ 385.000.000, alta de 10,9% em relação aos atuais R$ 347.031.450, aporte de R$ 37.968.550.