Gabriel Hirabahasi (AE)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou no final da tarde desta terça-feira, 11 de junho, a devolução dos trechos mais importantes da medida provisória que limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins, em uma derrota para o governo federal.
Ele decidiu devolver ao Planalto os trechos da MP que criam as novas regras para a compensação de créditos de PIS/Cofins e o ressarcimento de crédito presumido de PIS/Cofins. Pacheco afirmou que a MP descumpre regras previstas na Constituição para a edição desse tipo de ato pela Presidência da República.
O principal deles, a não observância de uma noventena para essas mudanças tributárias. Pacheco fez um pronunciamento na abertura da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira. Logo antes, se reuniu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para definir o caminho da proposta.
Segundo o presidente do Senado, “é sabido que em matéria tributária vigoram alguns princípios, um deles da anterioridade e anualidade”, além da exigência de noventena. Pacheco argumentou que a MP, ao criar novas regras para a compensação de créditos tributários, não estabeleceu uma noventena para a aplicação dessas normas.
“Desta forma, com base nessa observância muito básica e óbvia e em respeito à prerrogativa do presidente da República em editar MP, o que se observa é o descumprimento da regra da Constituição, o que impõe a essa presidência impugnar essa matéria e a devolução”, afirmou. Ele evitou classificar o episódio como um embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
“Fica comunicado o plenário dessa decisão e os trâmites para publicação dessa decisão serão tomados ainda hoje para que haja a tão esperada segurança jurídica e previsibilidade nessa matéria. Óbvio que o setor produtivo deve entender essa situação como natural. Não há nenhum tipo de adversidade entre Legislativo e Executivo”, reforçou.