Sancionado no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos. Incompreendido e criticado por muitos, ele criou dispositivos que aperfeiçoaram os princípios anteriormente previstos na Constituição de 1988, entre eles, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Parcela da população não compreendeu o alcance desta norma e se preocupa apenas em defender a redução da maioridade penal e a inserção precoce no mercado de trabalho, quando a meta é justamente inversa: garantir formação integral para que crianças e adolescentes estejam melhor preparados para a vida, fugindo assim da criminalidade e, no tempo adequado, obter melhores oportunidades de emprego e renda.
A jornada para efetivação do ECA teve avanços e retrocessos, sendo que até 2018 a superação da extrema pobreza, a proteção da saúde materna e ampliação da cobertura vacinal impactaram na redução da mortalidade infantil. O acesso à escolarização e a redução do trabalho infantil apontavam que o país estava no caminho certo, mas nos últimos anos, observamos um considerável retrocesso, notadamente nos índices de violência com crescente número de homicídios na adolescência, exploração do trabalho infantil e longa permanência nas instituições de acolhimento. Soma-se a situação degradante a que foram submetidas as crianças e adolescentes indígenas. O país que era referência mundial com seu Plano Nacional de Imunização experimentou anos sucessivos de vertiginosa queda na cobertura vacinal, expondo milhões de crianças a diversas doenças, até aquelas que estavam praticamente erradicadas.
Houve um tempo em que o lar era o local mais seguro e a família o ponto de equilíbrio e confiança dos menores. Na atualidade os maiores responsáveis pela violência são justamente os familiares e amigos. Nos três primeiros meses de 2023, somente o canal de denúncias da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos registrou aumento de 68% nas violações sexuais contra crianças e adolescentes, sendo que a maioria aconteceu dentro de casa.
Prefeitos e vereadores devem estar conscientes que a legislação determina o melhor interesse, a prioridade e a municipalização no atendimento integral às crianças e adolescentes. Compete às prefeituras a articulação da rede protetiva que, entre outros, conta com Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social, Programa de Policiamento Escolar – Rondas Escolares, Promotorias e Varas Especiais da Infância e da Juventude. Além da atenção diária na sua realidade local, a população conta os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaços democráticos de fiscalização, debate, reflexão e deliberação sobre políticas públicas voltadas para os menores.
Aproveitando o simbolismo dos 33 anos do ECA, tomo a liberdade de citar um homem que, segundo consta, viveu apenas 33 anos, mas deixou um legado eterno. Em uma sociedade que não valorizava as crianças, em pelo menos dois momentos Jesus resolveu destacá-las ensinando que quem as recebe em seu nome, está lhe recebendo e que o Reino de Deus é daqueles que se lhes assemelham a elas. Que as palavras do Cristo e a legislação dos homens não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em ações concretas em favor da infância e da juventude.