A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 09, que dispõe sobre “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária” e que destinaria cerca de R$ 27 milhões da receita de Ribeirão Preto para atender sugestões de vereadores – R$ 1 milhão por parlamentar –, só será votada na Câmara depois do recesso de inverno, que começa na segunda quinzena deste mês e retorna em 2 de agosto. O prazo não é suficiente para convocação de sessões extraordinárias e aprovação em plenário.
Por ser emenda à LOM, a proposta deve tramitar por três sessões, o que já aconteceu – o processo começou em 25 de junho, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Três reuniões foram realizadas desde então, nos dias 26 e 28 de junho e 3 de julho, informa o departamento jurídico da Casa de Leis. Agora, o presidente Igor Oliveira (MDB) vai convocar duas extraordinárias para votação do projeto. Porém, o intervalo entre essas sessões extras, por lei, deve ser de dez dias.
Além disso, ainda depende de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida por Isaac Antunes (PR). Mesmo que a presidência do Legislativo convoque sessão extraordinária para o período de recesso, o autor da proposta, Alessandro Maraca (MDB), informa que pretende levar o projeto a plenário somente em agosto. Para a aprovação é necessário quórum qualificado – dois terços dos votos, ou 18 dos 27 possíveis. O emedebista também quer discutir a emenda com a sociedade.
Na terça-feira (3), um grupo de seis entidades de classe, associações e sindicatos emitiu nota de repúdio à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Associação dos Advogados de Ribeirão Preto (AARP), Sindicato Rural de Ribeirão Preto, Associação Rural de Ribeirão Preto, Diretoria Regional do Ciesp/ Fiesp e Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), estão conclamando a população para que se manifeste contra a aprovação – querem o plenário lotado no dia da votação.
A proposta vai forçar a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o projeto de Maraca – assinado por mais 13 colegas de Legislativo, inclusive da base de apoio ao governo do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) –, o Executivo terá de reservar 1,2% da receita para as emendas individuais apresentadas pelos parlamentares. Metade dessa reserva (0,6%) deve ser destinada à área da saúde pública. Para as entidades, a proposta prejudica a autonomia da prefeitura.
A emenda cria o chamado “orçamento impositivo”. Para as entidades, a proposta reserva cotas para os vereadores de quase R$ 1 milhão dentro do orçamento do município, forçando a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por parlamentares na LOA. Com base na receita de 2017, cada vereador teria R$ 993 mil para destinar em emendas, cerca de R$ 26,8 milhões do orçamento da prefeitura.
Na nota enviada ao Tribuna, as entidades dizem que “embora tenham como funções legislar e fiscalizar o Executivo, segundo a proposta a Câmara Municipal teria em mãos um orçamento maior do que o das secretarias da Cultura, Turismo e Meio Ambiente somados (R$ 26,5 milhões) e duas vezes maior que a verba da Secretaria de Esportes (R$ 26,8 milhões)”.
O autor da proposta, Alessandro Maraca, ficou surpreso com a postura das entidades. “Sempre estive à disposição para debater qualquer assunto, mas nem eu, nem os vereadores que assinam o projeto como signatários foram procurados pela Acirp. Não pretendemos ‘reduzir’ o orçamento da prefeitura, mas apontar quais setores são prioritários, faz parte do nosso dia a dia”, diz. Ele também afirma que nenhum parlamentar terá R$ 1 milhão da LOA, apenas indicará quais setores devem receber investimentos.
Se algum vereador optar por não fazer sugestões, e o teto de 1,2% não for atingido, o restante será dividido entre os parlamentares que fizeram propostas. A contrapartida da Câmara é que, juntas, as emendas não poderão ultrapassar o percentual máximo previsto em lei. São dois artigos, e o primeiro diz que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Além de Maraca assinam o documento Marco Antônio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), Gláucia Berenice (PSDB), Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT), Rodrigo Simões, (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Marinho Sampaio (MDB), João Batista (PP), André Trindade (DEM), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), Otoniel Lima (PRB) e Maurício Vila Abranches (PTB).