Ex-vereadores afastados da Câmara em setembro de 2016 e ex-secretários municipais da administração Dárcy Vera (sem partido) sofreram mais uma derrota na esfera judicial. A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, e negou o pedido feito pelos acusados para anular a ação penal da Operação Sevandija que investiga fraudes na Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp).
Os réus alegam que Luiz Alécio Janones, investigador da Polícia Federal responsável por coletar provas no caso – como fotos e interceptações telefônicas – é casado com uma ex-assessora jurídica da companhia. Ela exercia cargo em comissão e, segundo a defesa dos acusados, também deveria ser investigada.
O policial estava presente quando o empresário Marcelo Plastino, dono da Atmosphera Construções e Empreendimentos, teria repassado aos ex-vereador Walter Gomes (PTB) – preso em Tremembé acusado de tentar atrapalhar as investigações – e Cícero Gomes da Silva (MDB) revistas supostamente recheadas com dinheiro de propina. Os dois ex-parlamentares negam, dizem que eram documentos e repudiam a suspeita de prática de atos ilícitos. Os demais investigados na ação penal também afirmam que não cometeram crimes. A ex-prefeita ainda não é investigada neste caso.
Segundo os acusados, a ex-assessora da empresa, Cristiane Dutra, tinha conhecimento das supostas licitações fraudadas e, por esse motivo, também deveria ser ré no caso. Além disso, ainda de acordo com os réus, ela foi a única agente pública não interceptada no curso das investigações. Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, no entanto, entendem que o vínculo a mulher e o agente da PF não justifica a suspensão do processo, ou a retirada de todos os atos de investigação em que o policial participou.
O mesmo pedido já havia sido indeferido pelo juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira em dezembro do ano passado, alegando que o investigador da PF nunca trabalhou na Coderp ou em repartição pública municipal. O magistrado também cita que outros policiais participaram do trabalho de investigação, chefiados pelos delegados de Polícia Federal que comandavam a operação e pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).
Ação penal foi suspensa
A ação penal que investiga um suposto esquema de fraude em licitações na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) e a relação da empresa com a Atmosphera Construções e Empreendimentos, do empresário Marcelo Plastino, que cometeu o suicídio em novembro de 2016, foi suspensa no final de abril pelo ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator dos processos da Operação Sevandija em Brasília.
O magistrado atendeu ao pedido feito pela defesa do ex-secretário municipal da Educação, Ângelo Invernizzi Lopes, e barrou qualquer nova decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, relacionada com o caso, até que haja uma decisão referente ao julgamento do mérito do habeas corpus. O processo está na fase das alegações finais – e sentença.
O STJ vai decidir se a ação penal deve tramitar na Justiça Estadual ou na Federal. A liminar abrange os 21 réus desta ação penal. O magistrado de primeira instância não poderá emitir sentença ou decretar a prisão preventiva de nenhum dos citados. A medida cautelar, porém, não anula as decisões já anunciadas anteriormente, apesar de a defesa questioná-las no habeas corpus.
Os promotores Leonardo Romanelli, Walter Manoel Alcausa Lopes e Frederico de Camargo, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) – órgão do Ministério Público Estadual (MPE) –, rebatem os argumentos apresentados para a interrupção do caso e dizem que os contratos investigados não envolvem verba federal. Para eles, a defesa tenta tumultuar o processo. Um relatório já foi enviado a Brasília.
Os promotores garantem que, desde o início do processo, é de conhecimento das autoridades que os três contratos citados movimentaram exclusivamente verbas de origem municipal ou estadual. O Gaeco afirma que os contratos da Secretaria de Educação são apenas três e as cotas do salário-educação utilizadas no pagamento são estaduais e municipais. Para o MPE, a competência é da Justiça Criminal de Ribeirão Preto.
Já a defesa de Invernizzi Lopes argumenta que o juiz Silva Ferreira não poderia ter assumido o processo, uma vez que a investigação envolveu verbas federais do Ministério da Educação (MEC). Os representantes da força-tarefa – também conta com a Polícia Federal (PF) – dizem que a defesa do ex-secretário apresentou contratos que fazem menção ao uso de recursos federais, mas que não têm relação com o caso.
Em abril, os promotores do Gaeco entregaram relatório com 403 páginas ao magistrado em que pedem a condenação de 21 réus por vários crimes – organização criminosa, dispensa indevida e fraude em licitações, corrupção passiva e ativa e peculato. O MPE também requer a devolução de R$ 105,98 milhões aos cofres públicos e a prisão preventiva de 14 pessoas, inclusive a de Invernizzi, que cumpre prisão domiciliar em razão do estado de saúde da esposa. Todos negam a prática de atos ilícitos e dizem que vão provar inocência.
Dárcy Vera não é ré nesta ação, mas o Gaeco não descarta a inclusão da ex-prefeita na lista de denunciados – por enquanto, é ré apenas no processo dos honorários advocatícios. Os promotores anunciaram que a Operação Sevandija terá uma segunda etapa. Entre os pedidos de prisão preventiva constam os nomes de oito vereadores, o do ex-secretário da Educação e mais cinco pessoas citadas no processo.
Segundo o Gaeco, o valor total desviado dos cofres públicos apurado nas três frentes de investigação – Coderp, honorários e a do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) – passou de R$ 203 milhões para R$ 245 milhões. Além dos R$ 105,98 milhões do caso Coderp, o MPE apontou um contrato ilegal de R$ 68 milhões firmado entre o Daerp e o grupo Aegea, dos quais R$ 58 milhões foram pagos.
O outro foi de R$ 69 milhões em honorários ao escritório da advogada Maria Zuely Alves Librandi, responsável por defender o Sindicato dos Servidores em uma ação de reposição de perdas salariais, que resultou em um desvio de R$ 45 milhões. Todos negam a prática de crimes. O ex-sócio de Plastino, Paulo Roberto de Abreu Júnior, e a ex-namorada dele, Alexandra Martins, assinaram acordo de delação premiada com o Gaeco.
Os nove ex-vereadores citados nesta ação penal são Walter Gomes (PTB, ex-presidente da Câmara, o único que está preso),Cícero Gomes da Silva (MDB), José Carlos de Oliveira, o Bebé (PSD), Antonio Carlos Capela Novas (PPS), Genivaldo Gomes (PSD), Maurílio Romano (PP), Samuel Zanferdini (PSD), Evaldo Mendonça, o Giló (PTB, genro da ex-prefeita Dárcy Vera) e Saulo Rodrigues (PRB, o Pastor Saulo). Walter e Cícero Gomes são acusados pela PF de receber propina no famoso “cafezinho de Plastino”. Todos os acusados negam a prática de atos ilícitos.