A 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Ribeirão Preto (OAB-RP) divulgou nota anunciando a instituição de uma comissão especial de estudos com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais do projeto de lei de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), atualmente em tramitação na Câmara de Vereadores. A PGV faz parte da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A OAB-RP diz que não descarta a possibilidade de mover uma ação judicial caso a comissão constate que a revisão da PGV gere aumentos abusivos no valor do IPTU. A proposta foi elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conjunto a do Planejamento e Gestão Pública. A nota deixa claro o posicionamento contrário da entidade.
São relacionados alguns motivos para essa oposição: “(…) houve no exercício 2012, passando a vigorar em 2013, um considerável aumento (na PGV) na maior parte dos imóveis nesta cidade, que alcançou o patamar de até 130%”; “(…) próprio Poder Executivo em sua Lei Orçamentária Anual enviada à Câmara de Vereadores, já considera um aumento real na arrecadação de IPTU na ordem de 9% (nove por cento)”.
Diz ainda que “(…) o Executivo pode, por decreto, reajustar o valor do imposto dentro dos índices inflacionários, o que para o ano vindouro já significaria um aumento aproximado de 6%; “(…) no caso do ITBI, o acréscimo na ordem de até 100% fará com que haja um desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliário e de construção civil de nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as esferas e desemprego”.
Ao final, o comunicado da OAB-RP conclui que, “da forma como proposta pela municipalidade, é inoportuna a revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas”. A nota é assinada pelo presidente da 12ª Subseção da OAB-RP, Domingos Assad Stocco.
A comissão especial de estudos nomeada pela OAB-RP é composta pelos advogados Henrique Nimer Chamas, João Felipe Dinamarco Lemos, Ana Paula Ferreira Bueno, Nathália Luiza Moré Mataruco, Wilson Rogério Picão Estevão, Anderson Romão Polverel, Jamol Anderson Ferreira de Mello e João Henrique Domingos. Já Dorival Carlos de Oliveira, assessor jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda, explica que a revisão da PGV feita em 2012 foi parcial e só contemplou terrenos (imposto territorial).
Ele ressalta ainda que, além de ser uma medida administrativa, é também uma ação legal, já que a lei nº 2.572/2012 acrescentou artigo único ao Código Tributário Municipal (CTM) que obriga a revisão a cada mandato (de quatro em quatro anos). “Acho importante a OAB criar essa comissão para acompanhar os trabalhos. O projeto está em estudos na Câmara e poderá ser melhorado”, diz. Ele entende que a proposta enviada ao Legislativo é “geral e homogênea” e vai gerar justiça fiscal.