Importante repetir com o suíço Rousseau, que viveu no século XVIII: um estado democrático depende, acima de tudo, de manter todos os cidadãos e todos os governantes debaixo da mesma lei. É proibido o privilégio (“privatus legis”).
Hoje a proposição tomou uma fórmula mais rígida: a) o cidadão pode fazer o que quiser, menos violar a lei; b) ao contrário, o Estado e todos os seus servidores não podem fazer nada, salvo o que for autorizado pela lei. O texto inclui todos os membros do Estado como o Presidente da República, os membros do Supremo Tribunal Federal, os deputados, senadores, os prefeitos e até mesmo o guarda da esquina.
Trabalhar em prol do Estado Democrático implica o direito-dever do cidadão de não apenas livremente votar como, ainda durante o curso governamental litigar pela implantação de uma estrutura administrativa democrática com o tratamento de todos em igualdade de condições.
Com certeza não é o que a nossa geração tem testemunhado. O Brasil é um dos países de maior riqueza natural, no entanto, presenciamos o desmatamento das nossas florestas, a destruição de nossas praias e até mesmo a exploração desumana de nossas minas de ferro e ouro, derramando suas fracas barreiras sobre pequenas cidades, como recentemente ocorreu em Brumadinho, matando seus habitantes e destruindo seus lares. Não há palavras para descrever a nossa época: o Brasil continua produzindo uma enorme riqueza e, ao mesmo tempo uma indescritível miséria.
A história impõe destacar que o fazendeiro, escritor e promotor de Justiça Monteiro Lobato foi preso por sustentar a existência de petróleo no solo brasileiro. Hoje o nosso país é um dos maiores produtores de petróleo do mundo!
Nos últimos anos testemunhamos condutas similares. Os governantes autorizaram brutais ataques ao meio ambiente, gerando uma resposta climática com temporais irresistíveis em todo o território brasileiro. E ainda politizaram o trabalho de estancamento da epidemia do covid, seja impedindo a vacinação, seja promovendo a aplicação de medicamento inútil.
Os governantes debruçam-se sobre questões atinentes a diversas outras faces administrativas cortando as cidades com avenidas e viadutos para o trânsito de veículos particulares, deixando ao léu a filtragem das fontes de água. A maioria da população brasileira bebe e usa água suja. Impõe-se a atuação do cidadão ou do Ministério Público em prol da democratização administrativa.
O desastre sofrido por Petrópolis, por São Paulo e por Minas Gerais, com número de mortes ainda desconhecido, exige uma conduta positiva da cidadania. A imprensa noticia que os governos aplicaram menos da metade da verba administrativa instituída para evitar desastres climáticos. E a outra metade? O dilúvio de Franco da Rocha gerou a manchete segundo a qual a cidade de São Paulo tem hoje 32.000 moradores de rua!
Se tivéssemos desenvolvido pelo menos os projetos de vacinação, das casas populares, como das estações de tratamento de água e esgoto não estaríamos chorando a ampliação dos muros dos nossos cemitérios.
Neste cenário, a vacinação obrigatória, marca registrada do extraordinário trabalho da medicina brasileira, se tivesse sido imposta antes da pandemia, ou seja, no início da epidemia, muitos pais, mães e filhos não estariam derramando lágrimas pela sua orfandade precoce. .
Num verdadeiro Estado Democrático, os cidadãos e o Ministério Público têm o dever de exercer o controle da Administração Pública, fiscalizando seus atos, em busca tanto da igualdade de todos perante a lei e da convivência pacífica.