O Brasil foi construído sob a batuta dos regimes autoritários, e do coronelismo, e neste contexto antidemocrático os direitos humanos não tinham espaço, nem o advento da República, que deveria trazer consigo a materialização de uma democracia constitucional, que aliviasse o sofrimento dos mais pobres não se materializou, e como os pobres sempre viveram sob a batuta da chibata, não conseguiram entender, e nem assimilar os direitos e deveres que a Constituição determina, como a igualdade entre os cidadãos e o exercício da cidadania, mas o entendimento que a maioria tem do que seja um regime democrático é superficial, e como sempre a chibata falou mais alto e o regime democrático está sempre claudicando entre nós.
O sopro democrático que a Constituição cidadã de 1988 trouxe, e muitos achavam que finalmente seriamos um país evoluído, desaguou no saudosismo do autoritarismo e da chibata que começaram a corroer as entranhas constitucionais como fazem os cupins na madeira. Nos últimos tempos até a corte mais alta do país trocou o conceito de constitucionalidade pelo senso comum – onde o juro que vi tem mais valor do que a letra fria da lei.
Aquele costume vezo (coisa só de Brasil) que existem leis que pegam e leis que não pegam – que circulava mais ênfase no andar de baixo subiu a ladeira, e está servindo de exemplo para os maus governantes não respeitarem as leis vigentes tripudiando em cima da população, porque de uns tempos para cá a justiça que já foi cega está enxergando e tem lado. Como se dizia no passado: “Aos meus amigos tudo, aos inimigos os rigores da lei”.
Sabem de carteirinha, que uma educação pública básica de qualidade e para todos, criaria uma nação cidadã, mas estabeleceram no passado como política de Estado, não permitir que a tão sonhada qualidade chegasse à escola básica pública, e para isso vale tudo. O Plano Nacional de Educação, que foi promulgado em 2014, e deu o prazo de um ano para que estados e municípios adequassem os seus Planos ao Nacional, ou aqueles que ainda não tinham Planos construíssem com a participação da sociedade civil os seus Planos, mas passados quase quatro anos, por conta de sofismas intermináveis, Ribeirão Preto ainda não tem o seu aprovado.
Cumprido determinação do Plano Nacional de Educação, o Conselho Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria de Educação, e diversas entidades da sociedade civil, tendo como base o Plano Municipal de Educação construído em conferências municipais, elaborou um texto base que foi discutido e aprovado em cinco audiências públicas, que depois foi referendado pelo Conselho Municipal de Educação como manda a lei. Ao Executivo Municipal caberia emitir os pareceres pertinentes, com o posicionamento técnico, e enviar o Plano para o Legislativo Municipal para ser debatido e aprovado – mas o caminho foi outro.
Depois de tantas idas e vindas, e de adulterações indevidas e ilegais, o Executivo e a Secretaria de Educação resolveram criar uma comissão majoritariamente governista para discutir um novo Plano Municipal de Educação criado pela equipe técnica, e os palacianos, totalmente antidemocráticos, segundo os mesmos, uma versão 2018, totalmente genérico, pois não determina prazos, e nem metas a serem atingidas, totalmente fora do contexto do Plano Nacional.
Desde 2008, que os governos municipais alegam que o Plano é ambicioso demais, e que vai causar um impacto financeiro esbarrando na Lei de Responsabilidade Fiscal, como vem acontecendo agora, mas não especificam como será este impacto. Não permitir que os avanços na qualidade da educação básica municipal é a principal bandeira para manter e preservar a velha política de Estado que produz as desigualdades, e mantêm os miseráveis na sua miserabilidade. Não se faz democracia desrespeitando as leis.