A prefeitura de Ribeirão Preto não vai precisar do aval da Câmara de Vereadores para comprar o imóvel localizado nos números 1.254 e 1.262 da rua São José, no Centro da cidade, onde pretende instalar uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo Duarte Nogueira (PSDB) contra a exigência de autorização do Legislativo.
A exigência consta do artigo 80 da Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal”. A decisão do Tribunal de Justiça saiu em outubro do ano passado, mas a Câmara só foi comunicada oficialmente em 2023. O TJ decidiu que a autorização do legislativo só é necessária e obrigatória quando a prefeitura for vender imóvel público de sua propriedade.
Nos casos de aquisição, o aval dos vereadores não é necessário. No dia 14 de fevereiro, por causa da decisão do Tribunal de Justiça, a Mesa diretora da Câmara protocolou decreto-legislativo suspendendo a exigência – será votado na sessão desta quinta-feira, 2 de março. Com a decisão, o projeto de lei do Executivo deverá ser retirado do Legislativo. O processo de compra do imóvel deve começar nas próximas semanas.
O imóvel a ser adquirido possui oito cômodos, além de diversas dependências no quintal. Tem área total de 539,78 metros quadrados e está avaliado em R$ 1.304.445. Atualmente, no local funciona uma clínica de urologia e, portanto, teria a estrutura bem próxima à necessária para a implantação da UBS. Já possui recepção, sala de espera e consultórios.
A administração municipal argumenta que a compra do imóvel é necessária por não ter encontrado um outro adequado no Centro. Afirma que, por ser uma região antiga, os outros imóveis disponíveis não têm as condições necessárias para instalação de uma UBS.
Diz que os imóveis são antigos, com infraestrutura que dificulta e torma onerosa as adequações necessárias para atender às exigências da Vigilância Sanitária e do Código de Obras. Segundo os engenheiros da Secretaria Municipal de Saúde que vistoriaram o local, o acabamento do imóvel é de qualidade.
As salas já contam com infraestrutura para ar-condicionado, boa iluminação artificial e vagas cobertas para ambulância e veículo de pessoa com deficiência (PcD). A clínica que funciona no local foi recentemente reformada, tem ventilação em todos os ambientes e oferece acessibilidade – sanitários acessíveis para ambos os sexos e sem desníveis entre os ambientes.
A prefeitura afirma que com pequenas adequações, estimadas em R$ 165.266,82, conseguirá atender todo o programa de uma unidade de saúde. As UBS são equipamentos para atendimento da população com serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) de base territorial e com população referenciada.
Dentre os serviços oferecidos destacam-se o atendimento em clínica médica, ginecologia e obstetrícia, pediatria, atendimento odontológico, assistência em enfermagem, assistência farmacêutica, coleta para exames laboratoriais, vacinação, planejamento familiar, atenção domiciliar e o teste do pezinho.
Atualmente, a população da região Central de Ribeirão Preto tem estes serviços oferecidos na Unidade Básica e Distrital de Saúde (UBDS) Doutor João Baptista Quartin, localizada à avenida Jerônimo Gonçalves nº 466, ao lado do Terminal Rodoviário da cidade.
A prefeitura justifica a necessidade da instalação da nova unidade em função da transformação da UBDS Central em Centro de Atenção Psicossocial (Caps) IV. O imóvel da UBDS Central é considerado adequado para o equipamento sob o ponto de vista técnico e pela sua localização.
O Caps funcionará por 24 horas e será referência para atendimento de urgência psiquiátrica para todo o município. Outro motivo para a transformação é o fato da Unidade ficar localizada nas imediações da Praça Francisco Schimidt, com muitos moradores em situação de rua e utilizada para uso de substâncias entorpecentes.
Segundo informações no site da Secretaria Municipal da Saúde, entre Unidades Básicas de Saúde (25), Unidades de Saúde da Família (17), o Centro Médico Social Comunitário (CMSC) da Vila Lobato, três Centros de Saúde-Escola (CSE) e outras três UBDS – Vila Virgínia (24 horas) Castelo Branco e Quintino Facci –, Ribeirão Preto tem 48 postos.
Conta ainda com três Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) – Doutor Luis Atílio Losi Viana (UPA Leste, avenida Treze de Maio), Nelson Mandela (UPA Norte, no Adelino Simioni) e Doutor João José Carneiro (UPA Oeste, no Sumarezinho) – e a UBDS Doutor Marco Antônio Sahão, a UBDS Sul, na Vila Virgínia, que também atende 24 horas, totalizando 52. Ainda conta com o Hospital Fundação Santa Lydia.