A mudança do sistema de emissão de nota fiscal eletrônica pela Secretaria Municipal da Fazenda, que passa a valer a partir de 4 de agosto, foi parar na Justiça de Ribeirão Preto. Nesta terça-feira, 28 de julho, o vereador e presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), impetrou uma ação popular na 1ª Vara da Fazenda Pública contra a prefeitura.
Na ação, Lincoln Fernandes afirma que, atualmente, o sistema é gratuito e que a contratação da empresa irá causar prejuízo para a população, já que a partir do quarto mês de vigência do contrato – em novembro – os usuários passariam a pagar pelo serviço. O contrato do município foi assinado com a empresa Nota Control Tecnologia, do Mato Grosso do Sul.
O vereador pede também a suspensão do acordo em caráter liminar porque, além de ser prejudicial para a população, o caso precisa ser melhor analisado. Outro motivo seria o fato de a empresa não poder, segundo a ação, contratar com o poder público por penalizações sofridas. “Requer-se, ainda, que vossa excelência ordene o réu apresentar cópia integral do processo de compras nº 547/2020 e demais documentos relacionados à contratação”, diz parte do texto.
A partir de agosto, a Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará um novo sistema para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços e escrituração fiscal. A mudança passa a ocorrer no dia 4, sendo que os atuais, de Gestão Tributária e Emissão de Nota Fiscal, inclusive via WebService, serão desativados nesta sexta-feira, 31 de julho.
Após esta data, não haverá a emissão de notas ou lançamentos de qualquer espécie no sistema até o dia 3. O objetivo é substituir os procedimentos atuais por um sistema integrado de gestão com mais funcionalidades, como o Domicílio Tributário Eletrônico, a ser implementado, proporcionando maior facilidade, agilidade, segurança e comodidade.
Outro lado
Questionada pelo Tribuna, a Secretaria da Fazenda informou, por meio de nota, que a empresa contratada para emissão de nota fiscal eletrônica receberá R$ 3,8 mil ao ano pelo serviço de licença de uso do sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS), diferente do contrato anterior que era de R$ 2,7 milhões.
“O novo contrato permitirá economia aos cofres públicos de aproximadamente R$ 2,7 milhões por ano. Valor esse que era utilizado há mais de dez anos somente para subsidiar os serviços de empresas privadas prestadoras de serviço e pago com o dinheiro da arrecadação de tributos de toda população”, diz a nota.
“Isso significa que o antigo contrato no valor de R$ 230 mil ao mês era pago com arrecadação de tributos efetivados pela população, mesmo aqueles que não eram prestadores de serviços.A partir de agora, além da economia, este valor deverá ser pago apenas pelos prestadores de serviços e não mais pelos munícipes, mesmo aqueles que não são emissores de notas fiscais, tornando assim, o valor a ser pago, de responsabilidade apenas do usuário emissor das notas”, diz o texto.
Em relação às supostas penalizações, a pasta informa que o contrato com a empresa foi realizado por meio da Lei de Licitações (número 8.666/1993) que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. “Dessa forma, não foi apontado nenhuma irregularidade com a empresa em questão”. conclui.