O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto que pretendia flexibilizar a realização de feiras itinerantes em Ribeirão Preto até o dia 31 de dezembro, por causa da pandemia de coronavírus. A proposta partiu da vereadora Gláucia Berenice (DEM) e pretendia suspender a lei número 2.828/2017, de autoria do ex-colega de Câmara Rodrigo Simões (PSDB), além de revogar outras duas que regulamentam e organizam eventos deste tipo na cidade.
Em 28 de outubro, apesar das críticas feitas pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), que chegou a emitir comunicado de alerta para mobilizar seus mais de 5.600 associados, a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei complementar substitutivo ao número 03/2021, por 14 votos a três, em caráter de urgência especial.
Votaram contra os vereadores Marcos Papa (Cidadania), Renato Zucoloto (PP) e Maurício Gasparini (PSDB). Não votaram Isaac Antunes (PL), Igor Oliveira (MBD) e Paulo Modas (PSL). Lincoln Fernandes (PDT) está afastado e o presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB) só vota em caso de empate. Para justificar o veto total, Duarte Nogueira cita que o projeto usurpa a competência do Executivo para regulamentar, autorizar e, dispor sobre feiras itinerantes.
“Isso porque, ao suspender os efeitos da atual legislação, acabaria por produzir espécie de desregulamentação, ainda que de forma temporária, contemplando empreendedores, organizadores, promotores e executores do Município de Ribeirão Preto, ao não cumprimento da lei e seus termos em franca decisão típica administrativa”, afirma.
Agora o veto será analisado pelos vereadores, que poderão rejeitá-lo ou acatá-lo. Como o projeto definia a suspensão da lei até o dia 31 de dezembro, mesmo que o veto seja derrubado, pode não haver tempo hábil para a promulgação da lei até o final do ano pela presidência da Câmara, e a proposta deve perder o objeto.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que, ao pretender regulamentar a realização de feiras, a legislação atual tem prejudicado milhares de pessoas que se organizam em bazares e outros eventos de menor porte, buscando auferir a renda perdida durante o período de pandemia, seja por demissão ou fechamento de empresas.
“Característica de uma situação emergencial e faz-se necessária a preservação da oportunidade, do autoemprego, livre iniciativa e empreendedorismo nestes tempos difíceis de pandemia”, diz parte do texto. Já a Acirp entende que, seguindo o que já prevê a legislação, os organizadores de eventos e feiras comerciais devem atender às normas relativas à segurança, respeito ao consumidor, expedição de alvarás e pagamento de tributos municipais.
A entidade diz também que é preciso defender as atividades econômicas locais que geram empregos e riqueza ao longo de todo o ano e que mudanças de alto impacto, como o projeto em questão, exigem um amplo debate com a sociedade civil. “O setor varejista, por empregar milhares de trabalhadores e ser importante gerador de renda para o município, precisa ser tratado com respeito e consideração”, afirma o presidente da Acirp, Dorival Balbino.
Balbino lembra ainda que feiras de artesanato, de menor porte, possuem legislação própria, garantindo oportunidade para dezenas de microempreendedores sem promover concorrência desleal com as empresas estabelecidas, geradoras de empregos e pagadoras de impostos ao longo de todo o ano. “Os comerciantes não podem ser surpreendidos com uma votação em regime de urgência e sem transparência”, diz.
“A legislação em vigor é bastante completa e atual e ajuda a garantir equilíbrio entre os diversos interessados em oferecer produtos e serviços no nosso município, evitando eventual concorrência desleal e garantindo a aplicação do código de defesa do consumidor”, conclui Balbino.