Sérgio Roxo da Fonseca *
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A imprensa nacional tem publicado que o Poder Legislativo nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Colégio de Senadores, tem instaurado procedimentos em busca de uma lei que ponha freios às decisões do Supremo Tribunal Federal. A história nega valor a essas decisões.
É importante observar que desde a inauguração do governo do ex-presidente Bolsonaro, surgiram públicas intervenções do Poder Executivo atacando o Supremo Tribunal Federal. Vejamos.
Espantosamente o deputado Eduardo Bolsonaro, mais votado da época, filho do então Presidente Jair Bolsonaro, atacou o Supremo Tribunal Federal proclamando que “para fechar o Supremo Tribunal Federal basta um cabo e um soldado”, destacando, pois, que a nossa Suprema Corte era visivelmente franzina. ”O Supremo Tribunal Federal vai pagar pra ver, vai ser ele contra nós, será que ele vai ter essa força mesmo?”.
Segundo a publicação, que veio à luz nos primeiros dias do governo do ex-Presidente Bolsonaro, nenhum conflito jurídico era percebido entre o Supremo Tribunal Federal e os membros do Poder Executivo. Qual seria a razão dessa manifestação precoce? Seguramente teria.
Mais tarde, a nação brasileira testemunhou a guerra encetada pelo então Presidente Bolsonaro contra a aplicação das urnas eletrônicas na apuração dos votos dos eleitores em todos os níveis. Até mesmo perante autoridades estrangeiras, como na espantosa reunião convocada para o absurdo debate perante os embaixadores.
Neste sentido estão suas palavras publicamente transmitidas por ocasião da comemoração do nosso Dia Nacional (sete de setembro de 1921): “Não podemos admitir ter uma pessoa, um homem apenas tire a nossa democracia e ameace a nossa liberdade. Dizer a esse indivíduo que ele tem tempo para se redimir. Tem tempo para arquivar seus inquéritos. Ou melhor, acabou o tempo dele. Sai Alexandre de Moraes, deixa de ser canalha. Deixe de oprimir o povo brasileiro. Nós devemos, sim, eu falo em nome de vocês, determinar que todos os presos políticos sejam postos em liberdade. Dizer a vocês que qualquer decisão do senhor Alexandre de Moraes, este Presidente não mais cumprirá, a paciência do nosso povo já se esgotou”.
Vale a pena lembrar, primeiramente, que não foi o Ministro Alexandre de Moraes quem criou as urnas eletrônicas eleitorais, mas, sim, o Poder Legislativo. A mais disso não coube ao ministro disciplinara sua aplicação, mas, sim ao Tribunal Superior Eleitoral, composto por vários juízes.
A memória nos leva para o momento em que a então Presidente Dilma Rousseff nomeou o então político Lula da Silva para seu Ministério, seguramente para impedir que fosse ele preso cumprindo a execução de sentença proferida pelo Juiz Moro. Imediatamente o Supremo Tribunal Federal cassou o ato de Dilma. Imediatamente Lula foi preso. Imediatamente Bolsonaro foi eleito Presidente. Imediatamente Moro abandonou a toga de Juiz e tornou-se Ministro da Justiça do Governo de Bolsonaro. Não houve alteração legislativa! Não houve.
As competências do Supremo Tribunal Federal até então não haviam sofrido qualquer constrição. Por que agora passam a sofrer com intervenções tão incríveis como o encontro de tartarugas no galho dos abacateiros?
* Advogado, professor livre docente aposentado da Unesp, doutor, procurador de Justiça aposentado, e membro da Academia