O deputado federal, Ricardo Silva (PSB), ocupou a tribuna da Câmara Federal na última quarta-feira, dia 7, para felicitar os profissionais da imprensa pelo ‘Dia do Jornalista’ e aproveitou para criticar um veto do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) na Lei das Licitações, que prejudica principalmente os jornais impressos. “Democracia e imprensa livre são termos indissociáveis”, destacou o deputado.
O parágrafo 1º. do artigo 54 da nova Lei das Licitações (14.133/21) garantia a permanência das publicações legais nos jornais impressos, mas foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, que entende que essas publicações podem ser feitas exclusivamente no ambiente digital, no caso, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O texto da nova Lei das Licitações foi construído, após 35 anos de debate no Congresso Nacional, e votado sob a relatoria de um dos maiores administrativistas do Brasil, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG). Outro detalhe também é que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na prática, nem existe ainda.
Ricardo Silva lembrou o papel histórico dos jornais impressos no Brasil, dentro de um cenário econômico que gera mais de 200 mil postos de trabalho em toda sua cadeia, e são responsáveis por garantir de forma inidônea e transparente o direito à informação das ações governamentais, em todas as esferas, ao cidadão.
O deputado também lembrou a fragilidade dos meios digitais, diante de inúmeras notícias de sites e portais – inclusive governamentais – invadidos por rackers no Brasil e no mundo.
Veto do presidente é retaliação aos jornais
Políticos e analistas entendem que não há nenhum amparo técnico na intenção do presidente Jair Bolsonaro em tentar desobrigar os órgãos do Governo e empresas das publicações legais no meio impresso. Ao contrário, o próprio presidente quando se empenhou no assunto, assumiu que “queria dar uma resposta aos grandes jornais, atingindo um ponto frágil: a receita com as publicações”. O presidente se julga perseguido pela mídia, especialmente, a impressa.
Entre as manobras do presidente – e de alguns parlamentares da base aliada – em acabar com a obrigatoriedade das publicações legais no meio impresso, estão, além do veto ao parágrafo 1º. do artigo 54 da nova Lei das Licitações e do veto ao parágrafo 2º do art. 175 da mesma lei (que obriga os municípios a realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local até 31 de dezembro de 2023); a edição da MP 892/19 (que perdeu a validade); o apenso do PLP 146/19 (Lei das Startups, recentemente votada no Senado e que voltará para apreciação e debates na Câmara Federal) a um projeto de lei do Executivo, incluindo o fim da obrigatoriedade das publicações em jornais e, mais recentemente, algumas emendas da base aliada à MP 1040/21, com o mesmo objetivo.
Na prática, porém, mesmo diante de todas essas investidas contra o setor, continuam valendo a Lei 8.666/93 e a lei das S/As 6404/76.