Os motoristas e donos de veículos de São Paulo poderão pagar multas de trânsito com desconto de até 40%. No final da tarde de quarta-feira, 15 de março, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou a adesão do Estado ao Sistema Nacional de Notificação Eletrônica (SNE). Assim, as notificações e documentos referentes às infrações passarão a ser entregues em formato 100% digital, via aplicativo de celular.
De início, essa redução valerá somente para multa emitida por agentes do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP). Ou seja, as infrações aplicadas por fiscais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e por policiais do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), que atuam em rodovias, continuam sem acesso ao desconto. Por ora não há uma data prevista, mas os órgãos deverão aderir ao SNE nos próximos meses.
Ribeirão Preto
Em Ribeirão Preto, um projeto de lei protocolado no dia 26 de janeiro, na Câmara de Vereadores, aguarda votação. Segundo o autor Paulo Modas (União Brasil), a proposta concede desconto de até 40% ao motorista que reconhecer como devida a infração de trânsito registrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp).
Em nota enviada ao Tribuna nesta quinta-feira (16), a Transerp informa que “o município está viabilizando a adesão ao referido sistema.” A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) já formalizou a adesão do município ao SNE.
O projeto de Modas estabelece que terá direito ao desconto o infrator que fizer a solicitação até a data do vencimento para o pagamento da multa aplicada. Para isso, o interessado deverá solicitar junto ao órgão de trânsito municipal a aplicação do percentual de desconto.
Também deve pedir que o município efetue os necessários procedimentos junto aos demais órgãos públicos e entes da federação para a viabilidade da aplicação do desconto. O Executivo também deverá, por meio de decreto, estabelecer os procedimentos para a aplicabilidade da lei. Deve obedecer os critérios de conveniência e oportunidade da administração.
Segundo o vereador, a proposta tem o objetivo de estimular o infrator a recolher os valores com um significativo desconto. Desta forma, estimularia o pagamento, encerrando os inúmeros recursos que tramitam na Junta de Recursos Administrativos (Jari).
Recursos
O infrator ainda terá de pedir ao município que efetue os procedimentos necessários junto aos demais órgãos públicos e entes da Federação para a viabilidade da aplicação do desconto. Levantamento da Tanserp revela que, no ano passado, 926 motoristas questionaram as autuações na Junta de Recursos Administrativos (Jari).
Embora o sistema não disponibilize o total de cada tipo de questionamento feito pelos impetrantes, a maioria alega que não estava dirigindo o veículo quando da penalização. Segundo o Detran.SP, a frota de Ribeirão Preto atualmente é de 550.907 veículos.
De acordo com dados do ano passado da Secretaria Nacional de Trânsito, a frota de Ribeirão Preto conta com 566.579 veículos, sendo 308.014 automóveis e 114.210 motos. No ano passado, foram aplicadas na cidade 142.479 multas, 390 por dia, 16 por hora, uma a cada três minutos e 45 segundos. São 18.137 a mais que as 124.342 de 2021, alta de 14,6%.
Processo
Para o desconto, o primeiro passo será baixar o app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou ir ao Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entretanto, para ter o benefício integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar nenhum recurso. E, claro, pagar a taxa até o vencimento. Caso não reconheça a multa, conseguirá abatimento de 20%, se o pedido for julgado procedente.
Para se cadastrar no aplicativo da CDT, o motorista deve informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, senha, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), código do Renavam e placa do veículo, bem como o código de segurança. Vale reiterar que a Carteira Digital de Trânsito está integrada ao SNE. Portanto, já permite o pagamento de multa com desconto. Com o app, o condutor passa a receber as notificações de forma eletrônica.
Além disso, essa plataforma permite ver todas as informações sobre a infração. Bem como fazer a indicação de outro condutor que seja responsável pela infração. Os proprietários de veículos e motoristas podem pagar multas com até 40% de desconto desde 2021. Essa redução no valor das infrações está prevista na lei 14.071/2020, que promoveu mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Assim, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serpro, empresa de tecnologia de dados do governo federal, criaram o SNE, não apenas para reduzir despesas, mas também para acelerar o processo de pagamento de multas. De acordo com os dados da plataforma, há mais de 15 milhões de usuários cadastrados no SNE.
Isso possibilitou desconto total de R$ 292 milhões no pagamento de multas. Vale dizer que o serviço está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Ou seja, o sistema permite utilizar o número da carteira nacional de habilitação ou o registro nacional de veículo.
“É uma ação importante também para usarmos a tecnologia como ferramenta para dar celeridade aos processos e impulsionarmos a transformação digital no Estado”, afirma o governador. Também será possível conhecer pelo SNE detalhes de cada multa, reconhecer o cometimento da infração, copiar o código de pagamento e realizar a indicação do condutor responsável pela infração.
Detran.SP
“O foco do órgão público deve ser sempre o cidadão e nossa prioridade está na implantação de facilidades que permitam a oferta de serviços de excelência à população paulista. Nesse contexto, atender demandas com agilidade – e ainda com descontos para nossos clientes – valoriza os princípios de transparência, rapidez e economia, que são prioritários em nossa gestão”, afirma o diretor-presidente do Detran.SP, Eduardo Aggio de Sá.
Com o SNE, também será possível reduzir os custos de processamento das multas aplicadas pelo Detran.SP, que são arcados com recursos de toda a sociedade. Estimativas da autarquia apontam que o fim da impressão e do envio das notificações de autuações e de penalidades devem economizar mais de R$ 1 milhão ao mês com custos de remessas de correspondências. O Detran. SP emite cerca de 391 mil notificações mensalmente.