O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ribeirão Preto, instaurou procedimento administrativo nesta sexta-feira, 3 de abril, para acompanhar e verificar todas as aquisições e contratações realizadas pela prefeitura, com dispensa de licitação, durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Entre outras diligências, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira expediu ofício ao secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, requisitando cópias de documentos com as razões da escolha do fornecedor, justificativa de preços, termo de referência ou projeto básico, parecer jurídico e contrato, relativos a todas aquisições e contratações ocorridas a partir do dia 15 de março deste ano. No dia 19 do mês, passado, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) decretou estado de emergência na cidade.
No dia 23, baixou novo decreto de calamidade pública por causa da pandemia de covid-19. Nesta quinta-feira, 2 de abril, o Comitê Municipal de Transparência de Ribeirão Preto demonstrou preocupação com a ausência de mecanismos que possibilitem o controle social de fiscalização de compras públicas realizadas na modalidade dispensa de licitação, em especial no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus promovidas pela prefeitura de Ribeirão Preto.
Para o comitê – constituído em junho de 2019 e composto por 15 entidades representativas de Ribeirão Preto –, por causa da pandemia o poder público tem respaldo legal para agilizar os procedimentos de contratações obedecendo aos preceitos da Leia das Licitações (nº 8.666/93). Entretanto, garante que essa autonomia temporária não invalida outras exigências legais de transparência.
Entre elas estão as regras previstas na Lei de Acesso à Informação (a LAI, federal, nº 12.527/11), e também a lei municipal nº 14.409/19, que obriga a publicação no Portal da Transparência de todos os contratos firmados sem licitação prévia, bem como justificativa e documentos anexos. O comitê ressalta que as duas legislações não estão sendo devidamente observadas pelo governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB), neste momento em que o volume de compras sem licitação será maior por causa da pandemia.
O exemplo mais recente, segundo o comitê, é o processo de compras nº 0191/2020, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira, 1º de abril, em que a prefeitura comprou sem licitação, por R$ 1,22 milhão, 220 mil máscaras divididas em dois lotes, sem detalhar as especificações dos produtos. Outro exemplo é o processo de compras nº 0185/2020, publicado no DOM de terça-feira, 31 de março, um contrato de R$ 1.103.419,27 para serviços de ambulância, sem detalhamento do objeto e descrição dos lotes.
“O fato de estarmos em momento de excepcionalidade não autoriza o gestor público a não ter transparência nas compras públicas. Entendemos a necessidade de se realizar compras emergenciais, mas isso não retira a responsabilidade constitucional de se publicizar todos os atos”, pontua o advogado Jorge Sanchez, integrante do Comitê Municipal de Transparência e conselheiro da Amarribo, ONG de combate à corrupção.
Por meio de nota, a prefeitura informou que todas as licitações estão pautadas na lei federal nº 8666/93, bem como na lei federal nº 13.979/20, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Também está sendo observado o artigo 6º do decreto legislativo nº 2495/2020 que reconheceu estado de calamidade pública nos municípios do Estado de São Paulo.
Quanto às dispensas de licitações, igualmente são disponibilizadas no Portal da Transparência, por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.ribeiraopreto. sp.gov.br/licitacao/administracao/encerradas/dispensa-de-licitacao. “Portanto, não há descumprimento da legislação, de qualquer natureza”, diz.
E finaliza informando que, “eventualmente, em razão do quadro reduzido de servidores públicos pelo alto grau de afastamentos decorrentes do coronavírus, pode haver um atraso na disponibilização dos respectivos processos no sistema, o que já está sendo regularizado através do sistema de revezamento, especialmente quanto às realizadas no ano de 2020, cujos processos estarão todos disponíveis na data de amanhã (hoje), 3 de abril”.