A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e demais sindicatos a ela filiados, veem com preocupação as mudanças na legislação e na atuação do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), anunciadas na última quinta-feira (12), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na avaliação das Entidade Sindicais, a Medida Provisória (MP) 1.160 aumentará as demandas judiciais e a insegurança jurídica no País, com críticas também a alteração do critério de desempate nos julgamentos administrativos do Carf e a elevação, para R$ 1,3 milhão, do valor mínimo de alçada para acesso ao órgão. Desde 2020, a legislação estabelecia que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo federal, não se aplicaria o voto de qualidade, isto é, o voto duplo de um conselheiro que represente a Fazenda Nacional (o que, na prática, garantia ao Fisco o “voto de minerva”). Assim, em caso de dúvidas, a decisão seria a favor do contribuinte. Embora as Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionem esta resolução no Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à constitucionalidade formal da norma, já se formou maioria no julgamento, ainda que não tenha o mesmo sido concluído. De acordo com o Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo de 2022, decorrente de parceria da Receita Federal do Brasil e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cerca de 90% das decisões do Carf são proferidas por unanimidade ou por maioria de votos; e apenas uma pequena parcela (6,5%) é decidida por voto de qualidade – que, em volume financeiro, corresponde, em média, a 17,5% do volume dos processos. A retomada do dispositivo, portanto, além de não representar grande impacto à arrecadação federal, tem potencial de aumentar os questionamentos sobre a validade da cobrança dos créditos tributários no Poder Judiciário, uma vez que a existência de um empate significa dúvida sobre a interpretação da legislação entre os conselheiros da Receita e das entidades que representam os setores da economia. A judicialização é justamente o que se pretende impedir com o processo administrativo tributário. Em relação ao aumento da alçada para acesso ao Carf em mil salários mínimos, lembramos que a ampliação, além de ferir o princípio da isonomia tributária, fundamentado na Constituição Federal, obriga aqueles que almejem um julgamento mais imparcial a recorrer também ao Judiciário. Assim, acabam tendo de arcar com todas as despesas e os riscos decorrentes, além da necessária garantia do valor integral cobrado pelo Fisco, nos casos de execução fiscal, o que pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento da atividade econômica. E são justamente dos contribuintes menores, que não tem condições de contratar advogados, as causas de menor valor. Como é possível observar, as medidas anunciadas têm potencial para gerar uma grave insegurança jurídica, repercutindo negativamente na redução da capacidade de investimento da iniciativa privada, com a consequente redução da oferta de empregos. Além disso, desorganiza o ambiente de negócios, uma vez que o Direito e a economia têm um papel importante para o crescimento do País.
Volume de inadimplentes cresceu quase 20% em 2022
Os registros de inadimplentes na base de dados da Boa Vista fecharam o ano de 2022 com alta de 19,9% em relação ao ano anterior, após avançar 3,6% em dezembro na comparação mensal, segundo dados dessazonalizados que abrangem todo território nacional.
O indicador encerrou o 4º trimestre do ano passado com alta de 4,7% na comparação com o observado no 3º trimestre do mesmo ano, também na série livre dos efeitos sazonais.
Foi verificado forte avanço na comparação interanual, de 30,3%, e isso fez com que os resultados acumulados acelerassem. Na comparação entre o 4º trimestre de 2022 contra igual período de 2021 houve elevação de 32,8%, e na análise de longo prazo, medida pela variação acumulada em 12 meses, o indicador subiu 19,9% em 2022.
Já o Indicador de Recuperação de Crédito da Boa Vista registrou crescimento de 15,4% em 2022 na comparação anual. O indicador subiu 2,9% em dezembro na comparação mensal dos dados dessazonalizados e também foi observada uma variação expressiva na comparação interanual, de 30,9%.
Faturamento do turismo nacional cresce 17,7% e registra R$ 18,3 bilhões em novembro
Impulsionado pelo segmento de transportes aéreos, que apresentou alta anual de 32,3% e faturamento de R$ 6,1 bilhões, o turismo nacional registrou R$ 18,3 bilhões em novembro de 2022. Este montante é o maior para o mês desde 2014, aponta levantamento mensal do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre janeiro e novembro do ano passado, a alta acumulada foi de 29,8%. No 11º mês de 2022, todos os grupos analisados pelo levantamento registraram alta anual. O preço mais alto das passagens aéreas impulsionou o faturamento do setor de transportes aéreos, que apontou o melhor desempenho no período desde 2011. Outro destaque foi do transporte terrestre: alta de 14,3% no contraponto anual e faturamento de R$ 2,88 bilhões.
