O projeto de lei número 3.797/20, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pretende criar um marco legal para contratação de motoristas e entregadores por meio de aplicativos. Em análise na Câmara Federal, a proposta estabelece como salário o valor mínimo de R$ 4,32 por hora e um valor adicional de acordo com a distância e os riscos à segurança do trabalhador.
O valor seria reajustado a cada ano pela inflação. O PL prevê também a inclusão dos profissionais no Regime Geral de Previdência Social, garantindo a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente. Em caso de hora extra após jornada de trabalho superior a dez horas diárias, os trabalhadores receberiam o dobro do valor mínimo por hora.
Para se encaixar no perfil do projeto de lei, os profissionais devem ser maiores de 18 anos, apresentar atestado de antecedentes criminais, estar em situação regular no Brasil, efetuar cadastro completo na empresa e apresentar cópia de documento de identificação. No último sábado, 25 de julho, os entregadores de aplicativos promoveram a segunda paralisação nacional da categoria.
A primeira foi realizada no dia 1º de julho. Eles reivindicam melhores condições de trabalho, fim de bloqueios indevidos, maior remuneração e apoio para prevenção contra a contaminação durante a pandemia do novo coronavírus. Os trabalhadores requerem das empresas elevação da taxa mínima e da taxa por quilômetro. Atualmente, eles recebem um valor fixo por corrida e um variável por distância percorrida. Eles argumentam que os dois valores são insuficientes para custear as despesas básicas.
Outro pleito é o fim dos bloqueios indevidos. Entregadores afirmam que são impedidos de continuar prestando o serviço sem explicações. Outra crítica é o fato de que os envolvidos nas paralisações são punidos com esta medida. O chamado “breque” traz entre suas pautas a adoção de medidas efetivas pelas empresas de proteção no cenário de pandemia.
Enquanto algumas empresas forneceram equipamentos e insumos como álcool em gel, outras ainda não tomaram medidas. Eles pedem também um seguro saúde em caso de contaminação ou de acidentes. Dessa vez, o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas Intermunicipal do Estado de São Paulo (SindimotoSP) não aderiu à mobilização.
A entidade representativa tinha marcado uma audiência de conciliação com 13 empresas de aplicativos, por iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, mas a reunião não pôde ser finalizada, por problemas técnicos. De acordo com o presidente interino do SindimotoSP, Gerson Cunha, não foi definida nova data para o encontro. No sábado houve atos em pelo menos seis unidades da Federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Paraná.
Empresas
Em nota, o iFood disse que “respeita, de forma incondicional, os direitos democráticos à manifestação e à livre expressão”. “A empresa informa que já atende à maioria das reivindicações feitas pelo movimento dos entregadores – opera com valor mínimo de entrega de R$ 5, independentemente da distância percorrida”
Diz que “distribui equipamentos de proteção individual e para quem não retirou os kits de proteção repassou o valor de R$ 30 para compra de materiais, e oferece seguros de vida e contra acidentes. O iFood reconhece que há muito a ser feito e continua, como sempre esteve, aberto ao diálogo.”
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne, entre outros, o Uber Eats, disse, por meio de nota, que o contexto da pandemia da covid-19 teve efeitos severos sobre a economia, afetando a renda de milhões de brasileiros. “Mesmo diante de um cenário crítico, as empresas associadas à Amobitec que atuam no setor de ‘delivery’ implementaram, desde o início da pandemia, diversas ações de apoio aos entregadores parceiros”.
Cita “a distribuição gratuita ou reembolso pela compra de materiais de higiene e limpeza, como máscara, álcool em gel e desinfetante, e a criação de fundos para o pagamento de auxílio financeiro para parceiros diagnosticados com covid-19 ou em grupos de risco. Além disso, os entregadores parceiros cadastrados nas plataformas estão cobertos por seguro contra acidentes pessoais durante as entregas”.