O ministro interino Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quarta-feira, 1º de dezembro, anular uma das condenações do ex-ministro Antonio Palocci, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e outros dez investigados por desvios na Petrobras.
Nesse caso, Palocci – ex-ministro dos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva (Fazenda) e Dilma Rousseff (Casa Civil) e ex-prefeito de Ribeirão Preto pelo PT em duas oportunidades (de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002) – foi condenado a doze anos de prisão, mas, posteriormente, assinou acordo de delação premiada. Em junho de 2017, o ex-ministro, João Vaccari, Renato Duque e ex-executivos da Odebrecht foram condenados pelo ex-juiz Sergio Moro.
Na ocasião, o magistrado avaliou como procedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de que Palocci teria recebido propina para atuar em benefício da construtora Odebrecht no contrato de construção das sondas marítimas, envolvendo crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, na dissimulação e transferência do valor das propinas, especialmente ao PT.
Ao analisar um recurso da defesa de Vaccari Neto, o desembargador entendeu que atos processuais devem ser anulados e remetidos para Justiça Eleitoral, juízo que tem competência para julgar o caso, que envolve crimes eleitorais conexos com comuns.
“Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declaro a nulidade de todos os atos decisórios, ressalvada a possibilidade de ratificação das decisões pelo juízo competente, determino a remessa dos autos à Justiça Eleitoral”, decidiu.
Na decisão, o magistrado se baseou no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro, que foram investigados na Lava Jato.
Jesuíno Rissato é desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e foi convocado para ocupar temporariamente a vaga do ministro Felix Fischer, que é relator da Lava Jato no STJ e está em licença médica.
A decisão atendeu a um pedido da defesa de Vaccari Neto, que indicou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo então juiz Sergio Moro durante a Lava Jato. O processo será agora remetido à Justiça Eleitoral.
A denúncia da Lava Jato nesta ação penal tratava do chamado “Departamento de Propinas” da Odebrecht e acusava Palocci de negociar pagamentos ao PT com Marcelo Odebrecht. Os repasses eram supostamente facilitados por Vaccari Neto, e usados para pagar dívidas de campanhas.
Dentre os 15 réus da ação penal, onze assinaram acordos de delação premiada, como foi o caso de Marcelo Odebrecht. Ao todo,13 foram condenados em primeira e segunda instâncias. Palocci foi condenado por Moro a doze anos e dois meses de prisão. Em segunda instância, a pena foi fixada em nove anos e dez dias de reclusão. Vaccari Neto foi condenado a seis anos e oito meses.