Levantamento realizado pelo Tribuna Ribeirão junto ao Ministério da Fazenda e da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto revela que dos 80.434 Microempreendedores Individuais (MEIs) da cidade cadastrados no Simples Nacional, até junho deste ano, somente 41.708 possuem cadastro na pasta municipal. Os outros 38.726, apesar de legalizados, não emitem nota fiscal no município e estão cadastrados apenas na Receita Federal.
Quem vira microempreendedor paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que é a guia de pagamento de impostos pela qual ele faz o recolhimento dos seus tributos.
O DAS inclui o pagamento de alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor fixo de R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS), quando as atividades registradas forem referentes ao setor de serviços, e o valor fixo de R$ 1,00 do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando as atividades registradas no Simples Nacional forem referentes aos setores de Comércio ou da Indústria. O valor médio atual do DAS é de R$ 71,00.
Já para emitir nota fiscal pelo Sistema Eletrônico Municipal os microempreendedores precisam se cadastrar na empresa Nota Control, que presta esse serviço para a prefeitura de Ribeirão Preto, e pagar uma mensalidade que atualmente tem valor de R$ 7,90.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a diferença entre os números do Governo Federal e os do município são de empreededores que em tese, não precisariam emitir nota fiscal e que por esta razão acabam se cadastrando somente na Receita Federal.
Já especialistas do setor contábil e previdenciário ouvidos pelo Tribuna Ribeirão atribuem a diferença ao fato de muitas pessoas não estarem formalmente empregadas e, portanto, sem os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Eles estariam se formalizando apenas para terem direito aos direitos previdenciários, como por exemplo a futura aposentadoria. Vale lembrar que como MEI o contribuinte não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade.
Outro fator para a diferença seria o fato de vários microempreendedores não terem o hábito de emitirem nota fiscal.
Um exemplo, seria o do vendedor ambulante que, em tese, não dá nota para seus clientes. Ou o de um encanador que faz pequenos reparos. Regra geral, os clientes destes dois MEIs não pedem nota fiscal, mas caso decidam pedir, eles teriam que fornecê-la. Aí precisariam se cadastrar na Fazenda Municipal.
Segundo a Fazenda Municipal, atualmente os setores com mais MEIs ativos na cidade são o de promoção de vendas, o de cabeleireiros, manicure e pedicure, o de preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativos, o de transporte rodoviário de carga (motoboy) e o de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios.
Atualmente o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano com a permissão de contratação de no máximo um funcionário. Entretanto, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que aumentar o limite de faturamento para até R$ 130 mil com a possibilidade de contratação de até dois funcionários.
A importância dos microempreendedores
O analista de economia do Instituto de Economia Maurílio Biagi, da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Lucas Ribeiro, faz uma análise da importância e dos desafios dos MEIs.
Tribuna Ribeirão – O MEI que não está cadastrado em Ribeirão Preto contribui de que forma para a geração de tributos no município?
Lucas Ribeiro – As atividades econômicas consideradas informais são responsáveis pela geração de trabalho e renda para uma parcela significativa da população. Porém, com o avanço dessa condição de trabalho o munícipio perde em termos de arrecadação de tributos, visto que a cidade deixa de receber com registros de empresas e contribuições trabalhistas, prejudicando a Previdência Social. Além disso, um dos fatores para o crescimento econômico é a elevação da produtividade do trabalho e a produtividade do trabalho informal é inferior à produtividade do trabalho formal, gerando impactos negativos para o crescimento da economia. Vale ressaltar que a riqueza gerada pelas atividades informais não é registrada no Produto Interno Bruto (PIB) municipal. Como esse indicador é utilizado para a formulação de políticas públicas, a informalidade distorce as ações direcionadas à população.
Tribuna Ribeirão – A adesão deles ao MEI pode ter apenas motivos previdenciários? Ou seja, contribuir para ter direitos trabalhistas junto ao INSS como a aposentadoria?
Lucas Ribeiro – Existe sim uma necessidade prática de aderir ao Sistema de Seguridade Social para garantir os benefícios previdenciários. Também existe o desejo autêntico dos empreendedores, por menor que seja o faturamento, de fazer parte da economia formal e ser reconhecido como tal pela sociedade. Do ponto de vista econômico, estar registrado como MEI possibilita o acesso facilitado ao crédito como, por exemplo, empréstimos direcionados para investimentos com taxas e prazos diferenciados. Além disso, estar formalizado possibilita uma expansão dos negócios visto que o empreendedor pode emitir nota fiscal, que abre portas para negociar com outras empresas e aumentar o faturamento.
Tribuna Ribeirão – O aumento no número de MEIs pode significar a precarização do trabalho formal?
Lucas Ribeiro – O aumento da informalidade gera atrasos para o crescimento econômico. Dessa forma, a formalização como MEI trouxe segurança para o microempreendedor que antes estava sujeito à falta de benefícios previdenciários, sem poder de negociação com fornecedores, sem acesso direcionado a crédito para alavancar seus negócios e vulnerável a qualquer negociação com outras empresas que exigiam emissão de nota fiscal.
Do ponto de vista das contratações de serviços de MEIs por empresas, o MEI retira trabalhadores da informalidade, trazendo benefícios inclusive previdenciários. Sendo assim, desde que se mantenha uma relação cível e negocial entre as partes e não uma relação trabalhista e com atividades que configurem vínculo empregatício, o aumento do número de MEIs não significa precarização do trabalho.
Tribuna Ribeirão – O que pode ser feito para que os microempreendedores sejam de fato empreendedores?
Lucas Ribeiro – Microempreendedores Individuais são empreendedores que estão limitados ao faturamento de até R$ 81 mil reais ao ano. Empreender exige planejamento do próprio empreendedor, mas também do Estado. Os governos de modo geral possuem o papel de criar políticas de incentivo para gerar emprego e renda. A Acirp tem programas de incentivo ao empreendedorismo, como o Programa Empreender, os postos de atendimento do Sebrae Aqui, uma gama completa de serviços e produtos para que o empreendedor esteja preparado para o mundo dos negócios, além de eventos, cursos e networking.
Tribuna Ribeirão – Ribeirão Preto recebe algum recurso federal em função dos MEIs que possui?
Lucas Ribeiro – O Governo Federal atualmente não oferece nenhum tipo de incentivo e destinação de recursos para o município por conta de MEIs, apenas facilitação na negociação de dívidas, com parcelas a partir de R$ 50 para quitá-las.
Dados dos microempreendedores em Ribeirão
Fonte – Secretaria Municipal da Fazenda
