O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo federal a cumprir integralmente a parte de investimentos do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional. A PEC foi aprovada nessa terça-feira na Câmara, em dois turnos.
Apesar de ter contado com votos de deputados que compõem os partidos da base, a aprovação da PEC é considerada uma derrota para o governo, principalmente por tornar o orçamento do executivo mais engessado. A proposta segue agora para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
Também nesta quarta-feira, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) comemorou em uma rede social a aprovação da PEC que torna o Orçamento mais rígido, e que foi vista como uma derrota para o governo na Câmara. O filho do presidente Bolsonaro escreveu que “nunca foi pauta do governo Bolsonaro fazer o Legislativo de refém através de emendas orçamentária”.
Nos bastidores do Congresso, o desengavetamento da PEC, de 2015, foi uma resposta dos deputados insatisfeitos com o governo. A votação aconteceu no mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, desistiu de ir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debater a reforma da Previdência .
Rodrigo Maia defende, porém, que a votação da PEC não se trata de uma manobra típica da velha política: “Não se trata de uma medida casuística ou política, mas de importante inovação na cultura orçamentária do país, comprometida com os valores da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa e da valorização do Poder Legislativo,” afirmou.
Ele argumenta que a PEC não impede o governo de atuar no sentido de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário. “A PEC pretende ser um instrumento para a otimização e democratização do gasto público, descentralizando recursos em benefício de estados e municípios, por meio de ações que atendam diretamente o cidadão, onde ele está,” disse.
Segundo Maia, Cortes de despesas continuam sendo perfeitamente possíveis, mas de forma “motivada e transparente”, com fundamento em impedimentos técnicos e fiscais. O presidente da Câmara defende que a PEC torna o orçamento público mais realista e, por consequência, atribui maior peso às propostas do Executivo aprovadas pelo Legislativo.
O presidente da Câmara defende ainda que o orçamento impositivo permite ao Legislativo e à sociedade exigir as providências necessárias à viabilização da execução das ações voltadas à entrega efetiva dos bens e serviços à sociedade.