A Juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, suspendeu liminarmente a assinatura do contrato entre a prefeitura e a empresa Liberty Construções e Serviços Ltda, vencedora do lote para tratamento dos resíduos sólidos do município, na licitação do lixo. A empresa venceu o referido lote pelo valor de R$ 79.899.773,04 por um período de doze meses.
A decisão foi dada nesta quinta-feira, 13 de julho em Mandado de Segurança impetrado Estre Spi Ambiental S/A. Na ação, a empresa contestou a decisão do pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico nº080/2023 e do Secretário Municipal de Administração de Ribeirão Preto, Ricardo Fernandes de Abreu. A empresa contesta o julgamento de improcedência do recurso administrativo, interposto por ela contra a decisão que habilitou a empresa Liberty Construções e Serviços Ltda.
Segundo a magistrada, a plausibilidade do direito está evidenciada no documento no qual o pregoeiro não enfrentou todas as teses levantadas pela impetrante, nem as dos demais licitantes. “Ademais trata-se de laconicidade qualificada no fato de não se ter considerado no julgamento, a manifestação favorável da Secretaria da Infraestrutura ao provimento do recurso da impetrante pautada no entendimento de que o atestado de capacidade técnica se apresenta de forma irregular e incompleta e desta forma não deve ser considerado para fins de comprovação técnica da empresa Liberty Construções e Serviços Ltda”, escreveu.
E sentenciou: “Defiro a liminar para suspender o Pregão Eletrônico nº 080/2023, a fim de que não ocorra a assinatura do contrato administrativo com a empresa declarada vencedora do certame, bem como o início da execução dos serviços, até o julgamento deste processo”. A juíza abriu prazo de dez dias para que a prefeitura preste informações sobre o pregão. Também abriu vista de dez dias, após o recebimento das informações, para o Ministério Público (MP) se manifestar.
No dia 10 de julho, a prefeitura de Ribeirão Preto publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o edital de Adjudicação com as duas empresas vencedoras do processo licitatório – pregão eletrônico – para a coleta do lixo e do gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade. No lote da limpeza urbana foi vencedora a empresa Suma Brasil, da cidade de Belo Horizonte com 50 anos no mercado e que ofereceu R$ 20.484.540,36. Já no lote de gerenciamento de resíduos a empresa vencedora foi a Liberty Construções e Serviços Ltda, no valor de R$ 79.899.773,04.
O valor estimado da licitação, iniciada em 12 de abril, era de R$ 125.478.732,12 e estava dividida em limpeza urbana com custo estimado de R$ 28.901.342,52 e em resíduos sólidos com R$ 96.577.389,60. O lote limpeza urbana não está incluído na liminar. Até o fechamento desta reportagem a prefeitura não tinha se manifestado sobre o assunto.