O juiz Gustavo Lorenzato, da 1ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto determinou que a prefeitura de Ribeirão Preto inclua na Comissão de Revisão do Plano Municipal de Educação, a Câmara de Vereadores, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM). A decisão liminar foi dada na Ação Civil Pública movida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc) coordenado pelo promotor Naul Felca. A ação foi impetrada na semana passada.
De acordo com a decisão judicial, a inclusão das entidades é uma forma de restabelecer algo que já existia anteriormente. Isso porque as três entidades participavam da Comissão desde a implantação dela em 2015. Entretanto, foram retiradas em 2021 por meio de decreto da prefeitura.
“A Câmara de Vereadores – Comissão Permanente de Educação -, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM), fazem parte da comunidade educacional do município de Ribeirão Preto, e, ainda, participaram ativamente do projeto de 2015, de forma que, aparentemente, não se mostra razoável e/ou proporcional a sua exclusão da Comissão Organizadora do PME, de modo que referida exclusão não aparenta ser condizente com a melhor preservação do interesse público envolvido”, escreveu o juiz.
Atualmente fazem parte da Comissão a Diretoria Regional de Ensino, o Conselho Municipal de Educação e representantes de instituição de ensino superior público com sede, campus ou polo universitário no município de Ribeirão Preto, que mantenha cursos de ensino superior na área da Educação.
A lista traz ainda representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP), do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), do Sindicato dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de Ribeirão Preto (Sinpaae) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Um dos documentos que subsidiaram a decisão do juiz foi um ofício da Prefeitura anexado em outra ação movida pelo Geduc em 2022 sobre o assunto. Na ação, o Geduc cobrava publicidade sobre a recomendação administrativa feita por ele que questionou a não inclusão das três entidades na Comissão. No documento a Prefeitura teria afirmado que incluiria as entidades, mas segundo Naul Felca, isso não foi feito.
Na época, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto determinou que a prefeitura publicasse em, no máximo 24 horas, no Diário Oficial do Município (DOM), o inteiro teor da recomendação administrativa. A Justiça também determinou que a resposta enviada ao Geduc pela Secretaria Municipal de Educação, A prefeitura cumpriu a decisão e na época, publicou os documentos no Diário Oficial.
A decisão do juiz Gustavo Lorenzato deverá ser cumprida imediatamente após a notificação e citação da prefeitura, o que segundo o promotor Naul Felca foi feito na tarde desta quarta-feira. Em caso de descumprimento será aplicada multa de R$ 10 mil reais por dia por cada entidade não incluída. O juiz também deu prazo de trinta dias para a prefeitura apresentar sua defesa.
Naul Felca também afirmou ao Tribuna que comunicará à Procuradoria Geral de Justiça sobre o fato da prefeitura não ter incluído espontaneamente as três entidades como prometeu formalmente em documento público. Segundo ele, em tese, isso configuraria crime de falsidade ideológica cometido pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e pelo secretário municipal da Educação, Felipe Elias Miguel. Caberá a Procuradoria analisar o assunto e tomar as medidas que achar pertinentes. Em reposta ao Tribuna a Secretaria Municipal da Educação informou que ainda não foi notificada da decisão da Justiça.
Em dezembro do ano passado a prefeitura de Ribeirão Preto retomou a discussão do Plano Municipal de Educação. A implementação do Plano estava suspensa desde maio por decisão liminar em Ação movida pelo Geduc. O objetivo da retomada, segundo a pasta da Educação, é atender às demandas educacionais da população no âmbito do município, por meio da definição de um projeto político institucional local que sirva de referência para a formulação e implementação de políticas públicas, de modo articulado e integrado à legislação das esferas estadual e nacional. O presidente da Comissão é Lauricio Cioccari, representante da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB de Ribeirão Preto,
O Plano Municipal de Educação de Ribeirão Preto começou a ser discutido em 2007, na gestão do então prefeito Welson Gasparini (PSDB). Entretanto, nos dois mandatos da ex-prefeita Dárcy Vera (até então no PSD, entre 2009 e 2016) e na administração Duarte Nogueira (PSDB, desde 2017), ainda não saiu do papel.