Ainda não foi desta vez que a prefeitura de Ribeirão Preto conseguiu emplacar o projeto que autoriza a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (OS’s). A proposta é imprescindível para dar sequência aos planos da Secretaria Municipal da Saúde de fechar convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Faepa) do Hospital das Clinicas. O objetivo é terceirizar a administração da Unidade de Pronto Atendimento UPA) do Sumarezinho. O prédio na rua Cuiabá está pronto desde o final do ano passado, mas a administração não tem recursos para contratar os funcionários necessários e abrir a unidade. Também faltam equipamentos.
O projeto empacou mais uma vez– o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) conseguiu liminar na 1ª Vara da Fazenda Pública, assinada pela juíza Mayra Callegari Gomes de Almeida, determinando que “a Câmara Municipal se abstenha de enviar o projeto de lei ao plenário para discussão, até ordem em contrária deste juízo, sob pena de multa de R$ 1 milhão”.
Na decisão liminar, solicitada em ação civil coletiva, a juíza escreve: “Aparentemente, o PLC (projeto de lei complementar) padece de vício de constitucionalidade insuperável, o que será apreciado mais detidamente durante a instrução processual e após a manifestação do Ministério Público”. Ou seja, antes do julgamento do mérito da ação civil coletiva, a Câmara de Vereadores não poderá votar o projeto das OS’s, a não ser que a prefeitura consiga cassar a tutela antecipada.
Na sessão desta quinta-feira, 9 de novembro, estava na ordem do dia o recurso apresentado pela prefeitura – e subscrito por 15 vereadores – para derrubar o parecer contrário ao projeto, emitido semana passada pela Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Bastavam 14 votos para derrubar o parecer contrário, fazendo com que o projeto fosse apreciado na sessão da próxima terça-feira (14) Como a Mesa Diretora, depois de notificada da liminar, optou por não colocar em votação o recurso, tudo voltou a estaca zero. Na verdade, segundo o próprio autor da ação (sindicato), os vereadores poderiam votar o recurso, mas não o projeto em plenário. Segundo a proposta, a Faepa receberia R$ 1,8 milhão por mês e disponibilizaria mais de 200 profissionais de saúde para a unidade.
Por meio de nota enviada ao Tribuna pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), a prefeitura de Ribeirão Preto informa que, “a respeito da decisão judicial em questão, ainda não notificada oficialmente. Assim que a notificação ocorrer, a administração municipal tomará as medidas judiciais cabíveis.” O secretário da Saúde, Sandro Scarpelini, lembra que mais de 100 organizações sociais administram Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) e unidades hospitalares em todo o estado de São Paulo.
Diz ainda que, com a aprovação do projeto, a Faepa vai contratar 250 profissionais da área da saúde – médicos, enfermeiros, atendentes – para trabalhar na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Sumarezinho, na rua Cuiabá, via convênio. Sem a terceirização, diz ele, o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) não poderá abrir o posto no primeiro semestre de 2018 – com quase dois anos de atraso, já que o prazo inicial era agosto de 2016. O titular da pasta explica que a folha de pagamento do funcionalismo já está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impede o investimento em recursos humanos.
O presidente do SSM/RP, Laerte Carlos Augusto, discursou na tribuna da Câmara. Segundo ele, a folha de pagamento atingiu 49% da receita, abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, para o sindicato, a prefeitura pode abrir concurso público para contratar profissionais da saúde para a UPA do Sumarezinho.