O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/ RP) vai acionar a Justiça na tentativa de reverter a decisão da prefeitura de suspender o pagamento em pecúnia – dinheiro – da licença-prêmio dos cerca de nove mil funcionários da administração direta e da indireta.
A afirmação foi feita ao Tribuna nesta segunda-feira, 13 de janeiro, depois de o governo publicar decreto do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) suspendendo temporariamente o pagamento do benefício, previsto no artigo 169 do Estatuto dos Servidores Municipais, lei nº 3.181, de 23 de julho de 1976.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira, 10 de janeiro. A licença-prêmio é um benefício previsto em todos os níveis de governo para os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário e para os militares.
Como prêmio de assiduidade eles têm direito a 90 dias de descanso em cada período de cinco trabalhados, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa. De acordo com o sindicato, o recebimento em dinheiro é um direito dos funcionários públicos previsto no Estatuto dos Servidores Municipais e, portanto, precisa ser cumprido.
Segundo estimativa da entidade, cerca de 80% dos servidores possui atualmente pelo menos uma licença-prêmio para receber. Ribeirão Preto tem cerca de 9.204 funcionários públicos na administração direta e na indireta, que inclui autarquias como o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), a Companhia Habitacional Regional (Cohab-RP) e a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp).
Significa que aproximadamente 7.360 trabalhadores têm direito à licença-prêmio. Já a prefeitura garante que a suspensão tem como objetivo manter o equilíbrio das contas públicas estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – “foi tomada para que o município tenha responsabilidade na gestão fiscal”.
Questionada sobre quantos servidores municipais seriam atingidos pelo decreto, a prefeitura não informou este total, mas diz que são muitos, pois normalmente o trabalhador não usufrui do benefício de imediato após sua concessão. Informa ainda que é normal o acúmulo de mais de uma licença-prêmio. Também explicou que não existe uma estimativa de economia, pois no orçamento de 2020 a administração não previu este pagamento.
Na prática, neste momento, o decreto não deverá alterar o cotidiano financeiro de grande parte dos servidores. Isso porque a prefeitura não tem de fato realizado o pagamento em dinheiro para quem solicita. Somente o Daerp é quem estava depositando o benefício.
No caso dos outros setores, quem quisesse poderia retirar sua licença-prêmio em descanso, desde que programado e autorizado pela prefeitura. Na sexta-feira, a administração também publicou decreto em que suspende 100% do orçamento para investimentos que tenham como fontes de custeio recursos municipais.