Com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em 2º turno, pela esmagadora maioria, 436 votos a 4, da (PEC) 17/19, do Senado, que determina ser privativo e direito fundamental da União a função de legislar sobre o que se trata de proteção de dados pessoais por qualquer meio, incluindo-se os meios digitais, a LGPD 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), caminha a passos largos para a aprovação também do Senado, tornando o tema além de constitucional, menos vulnerável a interpretações casuísticas.
Mesmo com a retirada do texto de uma previsão de criação de um órgão regulador independente e submetido a regime autárquico especial, não foi questionada a autonomia e independência da autoridade reguladora, no caso a ANPD, que continuará tendo papel importante e fundamental na consolidação de leis complementares que se aplicam à proteção de dados dos cidadãos.
Com a aprovação dessa PEC, consolidam-se normas, leis e regulamentos de proteção dos dados pessoais, entre os quais a LGPDP a ser inserida no Código de Defesa do Consumidor, que darão mais garantias contra violações e fraudes tão comuns com o atual avanço tecnológico.
Seus dados (e seus negócios) são mais vulneráveis do que você imagina. Viver em sociedade traz deveres e obrigações que muitas vezes você nem imaginou que pudessem lhe trazer tantos aborrecimentos. Alguns que passam desapercebidos por, na sua opinião, não terem muita importância ou até por total desconhecimento do tremendo estrago que um ou outro dado possa complicar sua vida e seus negócios.
Cada vez mais automatizados, ligados mesmo que involuntariamente a sistemas que capturam seus dados pessoais, por exemplo seu celular, vivemos à mercê de algoritmos nem sempre usados para o bem, daí a necessidade de se resguardar através de leis que garantam sua privacidade.
1984 já chegou! Não muito longe da ficção escrita por George Orwell em 1949, a manipulação de dados ou o uso deles está cada mais a serviço de terceiros, sejam eles empresas e instituições do que a seu favor. Por exemplo, o vazamento de dados de 223 milhões de pessoas ocorrido recentemente ainda poderá trazer muitos transtornos para todos que estiverem nesta lista.
Acredite, um simples desconto na farmácia, onde você é convencido a se cadastrar em determinado laboratório pode lhe garantir uma boa economia, principalmente se o remédio que você toma for caro e de uso contínuo, mas que pode lhe sair caro caso seus dados forem compartilhados com algum Plano de Saúde, que ao saber de sua doença preexistente pode, eventualmente, não aceitar sua filiação ou aumentar significativamente o custo de sua mensalidade.
Proteja-se. As leis e garantias estão aí, agora cada vez mais acessíveis e claras para sua proteção, da sua família e de seus negócios.