A Justiça de São Paulo suspendeu na quarta-feira, 30 de outubro, o leilão realizado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) que entregou pelos próximos 25 anos o serviço de construção, manutenção e gestão de serviços não pedagógicos de escolas estaduais à iniciativa privada, na última terça-feira (29).
A decisão foi expedida pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, e tomada em caráter liminar – ou seja, temporária. A ação foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), que representa os professores da rede estadual de ensino, contra a Secretaria da Fazenda e Planejamento, que terá um prazo de 30 dias para apresentar defesa.
O governo de São Paulo não retornou aos questionamentos da reportagem sobre a decisão da Justiça até a publicação da reportagem. O Executivo estadual vem defendendo as licitações, firmadas por meio de parcerias público-privadas (PPP). A Secretaria de Educação garantiu que o ensino continuaria gratuito e que as atividades pedagógicas seguiriam sob responsabilidade do Estado
O Consórcio Novas Escolas Oeste SP venceu o lote oeste do leilão da Parceira Pública Privada de Novas Escolas (PPP), realizado na terça-feira, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O valor oferecido foi de R$ 11.989.753,71 da contraprestação prevista de R$ 15,2 milhões, o que resultou em um deságio de 21,43%. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) participou.
O edital foi o primeiro da Maratona de Leilões e envolve a construção de 17 escolas, com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas. Serão duas unidades em Ribeirão Preto, ambas no Jardim Cristo Redentor, na Zona Norte. Uma será de Ensino Fundamental e a outra do Ensino Médio, totalizando 63 salas e 2.340 novas vagas.
Entre as demais cidades atendidas neste lote, quatro são da região: Bebedouro, Jardinópolis, Sertãozinho e Taquaritinga. Também estão no pacote Araras, Campinas, Itatiba, Lins, Marília, Olímpia, Presidente Prudente, Rio Claro e São José do Rio Preto.
A Maratona de Leilões deve garantir mais de R$ 19,1 bilhões em investimentos privados para o Estado de São Paulo, e inclui mais dois lotes do Novas Escolas, lotes da Rota Sorocabana e a Loteria Estadual . O leilão do lote leste PPP Novas Escolas está marcado para 4 de novembro.
Ao todo, a PPP prevê a construção de 33 novas unidades escolares no estado, em 29 cidades, com 34,8 mil vagas de tempo integral na rede estadual dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio. Os investimentos previstos totalizam R$ 2,1 bilhões ao longo dos 25 anos da concessão.
A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires suspende não apenas o leilão de terça-feira, como também a licitação agendada para dia 4 de novembro, em uma disputa que definiria a concessionária responsável pelo mesmo serviço de outras 16 escolas do lote leste.
Os serviços terceirizados que foram a leilão na terça envolvem os trabalhos de manutenção predial e de equipamentos das escolas; limpeza; vigilância e portaria; jardinagem e controle de pragas; alimentação, além de auxílio nas atividades descritas como “apoio aos alunos que não conseguem acessar com autonomia as instalações escolares”.
Não há previsão de interferências pedagógicas ou curriculares das empresas que vão construir e realizar a manutenção das escolas. Na decisão, Pires chamou a licitação e entrega das operações à iniciativa privada “como uma grave ameaça ao serviço público”, destacando que o acesso e a qualidade do ensino público devem ser tarefa do Estado e que as decisões sobre os rumos da pasta devem ser discutidas com todos profissionais envolvidos no sistema de educação.
“Muito além da ‘gestão’ em sentido orçamentário, de edificação e preservação estrutural dos prédios. A gestão democrática da escola envolve a direção pedagógica, a participação direta de professores, estudantes, pais e mães e comunidade local, na forma como se pensam e relacionam-se os espaços que vão além da sala de aula – corredores, quadras, jardins, refeitórios etc”, escreveu o magistrado.
“As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos”, acrescentou.
Além disso, o juiz afirma que a licitação da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação “porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”.”Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional de gestão democrática da educação pública”, afirma Pires.