Na manhã desta sexta-feira, 10 de agosto, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) e o presidente da 12º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ribeirão Preto), Domingos Assad Stocco, participaram da solenidade de sanção da lei que garante fé pública ao profissional da advocacia em processos no âmbito do município. A iniciativa partiu do vereador Alesseandro Maraca (MDB) e virou projeto do Executivo.
A solenidade foi realizada na véspera do Dia do Advogado, celebrado neste sábado, 11 de agosto – “dia do pendura”. Após a sanção, houve a inauguração de novas áreas na sede da OAB-RP, como a Sala de Certificação Digital, Sala de Imprensa, Nova Secretaria, Galeria de Esportes, Espaço Kids e Sala de Audiência da Comissão de Ética, com adaptações de segurança em todas as Dependências da subseção.
Com a sanção da lei, o advogado, por sua indispensabilidade à administração da Justiça, constituído em processo administrativo no âmbito do município de Ribeirão Preto, no uso das prerrogativas e do exercício profissional em defesa dos direitos dos cidadãos, poderá declarar autênticas as cópias reprográficas de documentos necessários à prestação do serviço, vedada a exigência de reconhecimento de firma.
Ou seja, a nova lei estabelece que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Desta forma, reconhece que o profissional tem fé pública, conferindo-lhe o mesmo poder de que já dispõem a magistratura e os membros do Ministério Público Estadual (MPE).
Agora será possível dar mais celeridade e eficiência aos processos administrativos no município, garantindo a fé pública aos advogados, nos mesmos termos da legislação federal, conforme o Código de Processo Civil, beneficiando cerca de 250 profissionais inscritos na OAB de Ribeirão Preto. Nogueira destacou que a sanção vai ao encontro de um novo Brasil, não só de mudança em suas leis, mas no comportamento das pessoas no dia a dia, ao exercer sua cidadania, a ética, a boa conduta.
“Esse novo Brasil que todos nós estamos ajudando a construir, um Brasil que vai caminhar para a retomada dos seus investimentos, do seu desenvolvimento, da sua imagem como uma nação reconstrutora, depois de tantas crises que a gente enfrentou”, disse Nogueira. Stocco ressaltou a importância da valorização dos advogados da cidade. “Hoje temos mais um ato de valorização e fortalecimento da advocacia, pois, a partir de agora a advocacia tem fé pública na autenticidade dos documentos”, disse.
“Amanhã (hoje), 11 de agosto, é o Dia do Advogado. Então, nós vamos comemorar esse dia aqui em Ribeirão Preto de uma maneira singela, mas muito especial, mostrando que os advogados da nossa cidade têm o reconhecimento da sociedade e fé pública em suas decisões. Por tanto, merecem toda a nossa consideração”, concluiu o prefeito.