A Câmara de Vereadores deve votar nesta quinta-feira, 7 de novembro, o projeto de decreto legislativo que ameniza os impactos da proposta de regulamentação do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) para o transporte individual de passageiros por plataformas como Uber, 99, Cabify e Urbano, entre outras.
Um decreto do tucano regulamentou a lei complementar nº 2.969 de 22 de maio, a popular “Lei do Uber”, e disciplinou o transporte individual por aplicativos na cidade, mas desagradou profundamente a maioria dos cerca de oito mil motoristas cadastrados nos apps – um dos tópicos mais polêmicos diz que se houver uma briga entre condutor de aplicativo e taxista, a culpa será sempre do profissional ligado à plataforma, um pré-julgamento aparentemente sem respaldo jurídico.
Entre as mudanças propostas pela Câmara – a pedido dos motoristas – estão as que anulam o poder dos agentes de fiscalização da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) de determinar se a roupa do condutor do aplicativo está adequada e se sua higiene pessoal é satisfatória. O fiscal também pode verificar as condições de higiene dos veículos e se achar que são inadequadas, terá autonomia para aplicar multas.
Em relação a eventuais desentendimentos entre um motorista de aplicativo e um taxista, o atual decreto define que o motorista de app sempre será o errado. Ou seja, o responsável pela “briga” e, portanto, quem deverá ser punido. Já em relação à posse e ao porte de arma, autorização de competência federal, o decreto estabelece que mesmo tendo este direito, caso o motorista seja flagrado usando uma arma, receberá punição.
Segundo o vereador Marcos Papa (Rede), autor do decreto legislativo, o governo exorbitou ao criar penalidades que fogem da responsabilidade de fiscalização da Transerp, além de criar termos subjetivos que proporcionam uma discricionariedade exacerbada aos agentes fiscalizadores, quebrando nitidamente a isonomia entre os motoristas de aplicativos e outras categorias, como os taxistas.
Se o decreto legislativo for aprovado, será promulgado pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT). Para tentar derrubá-lo a prefeitura de Ribeirão Preto terá de recorrer à Justiça. Porém, o plenário deve ficar lotado de motoristas de apps e taxistas, e o resultado vai depender do bom senso dos vereadores.
Os motoristas de apps pretendem criar a Cooperativa dos Motoristas de Aplicativos de Ribeirão Preto e da Região Metropolitana. A proposta, em fase de viabilização, já foi protocolada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e tem o objetivo de oferecer serviços que garantam mais competitividade no mercado. Uma das ações será desenvolvida em parceria com um grande distribuidor de combustíveis da região.
Ele disponibilizará duas bases de abastecimento de etanol e gasolina na cidade para atender exclusivamente os motoristas de aplicativos. Uma será na Zona Sul e a outra na região Norte de Ribeirão Preto. Venderá combustível com preço abaixo do comercializado nos postos convencionais.