A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quinta-feira, 9 de março, em primeira discussão, projeto de lei complementar número 11/2022, que trata da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Ribeirão Preto, elaborado a partir das diretrizes estabelecidas pela lei complementar nº 2.866, de 27 de abril de 2018 que instituiu o Plano Diretor do Município. Recebeu 84 emendas, mas nem todas passaram. Foram 17 votos a favor e quatro contra.
A lei
A “Lei do Solo” tem 301 artigos e foi entregue, no ano passado, ao então presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB). A peça foi levada à Câmara pelo vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Daniel Gobbi (PP), acompanhado pelo secretário da Casa Civil, Ricardo Aguiar.
A “Lei do Solo” trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas. É uma das onze peças complementares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas.
Antes da votação foram realizadas 23 audiências, sendo 13 técnicas, com o objetivo de discutir e colher informações técnicas, conceituais e operacionais junto a membros da sociedade com conhecimento técnico e gestão dos temas abordados. Também foram realizadas dez audiências públicas, em que o texto base foi disponibilizado para a consulta e manifestação pública.
Houve votos favoráveis e contrários. Agora, o projeto será votado em definitivo após a consolidação do texto final. A segunda discussão não tem data para acontecer. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem até dez dias úteis para compilar as emendas. A sessão de votação será definida pelo presidente Franco Ferro (PRTB).
Audiências
A prefeitura realizou cerca de cinco mil horas de discussões técnicas, além de 13 audiências públicas, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral. A equipe técnica promoveu um trabalho preciso de qualificação das sugestões, das quais couberam incorporações aos textos da lei.
O projeto de revisão do Código do Meio Ambiente, outra peça complementar ao Plano Diretor de Ribeirão Preto, foi enviado para a Câmara de Vereadores em abril do ano passado. A prefeitura realizou três audiências públicas para tratar do assunto com a população. As reuniões renderam cerca de 300 sugestões da sociedade civil para o projeto.
Leis complementares
Das onze leis complementares do Plano Diretor, ainda estão em fase de discussão o Plano de Saneamento Básico e o de Educação. Estão em análise na Câmara o Código Municipal do Meio Ambiente, o Plano de Mobilidade e o Código de Posturas Municipais.
Já foram aprovados pelos vereadores e sancionados pelo prefeito o Plano Municipal de Turismo, a Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), o Código Sanitário, o Código de Obras e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A “Lei do Solo” trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Ribeirão Preto na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.
É uma das onze leis complementares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas. Eram 13 na época, mas houve mudanças. Entende-se que a consolidação de todos esses parâmetros traçados possibilitará o crescimento físico ordenado do município e o desenvolvimento social, ambiental e econômico.
Revisão
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. O processo que estabeleceu a revisão do Plano Diretor contou com seis audiências públicas e a participação de 504 pessoas, com 242 contribuições apresentadas, sendo a maioria acolhida e incluída no projeto.
Em 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complementares e planos setoriais de regulamentação fossem concluídos até abril de 2019.
Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Plano Diretor havia sido feita quase 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cumprir todas as etapas para implantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.
A situação das onze leis complementares
– Leis em discussão
Plano de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
– Projetos em apreciação na Câmara
Código Municipal do Meio Ambiente
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano de Mobilidade
Código de Posturas Municipais
– Leis aprovadas e sancionadas
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
Plano Municipal de Turismo
Código Sanitário
Código de Obras