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‘Lei do Solo’ de RP é sancionada

O prefeito Duarte Noguei­ra (PSDB) sancionou, nesta terça-feira, 18 de abril, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma das peças com­plementares do Plano Diretor do Município. Define as regras e os parâmetros na implantação de loteamentos, desmembra­mentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas.

Também define “o quê” e “onde” podem ser implantadas determinadas atividades como residências, comércios, indús­trias e a maneira como será fei­to o zoneamento urbanístico. É uma das onze peças comple­mentares do Plano Diretor do Município, que desde 2018 estão sendo revisadas.

A nova legislação deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quar­ta-feira, 19 de abril, e vai dividir a cidade em 22 Unidades de Ocupação Planejada (UOPs). Servirão de instrumento para o governo municipal e a sociedade civil discutirem o planejamento e o futuro de cada uma, a partir das peculiaridades e das caracte­rísticas de cada localidade.

Em cada uma das Unidades de Ocupação Planejada será criado um Plano de Ação Regio­nal (PAR). Vai identificar as áre­as e as regiões subutilizadas e as com potencial de transformação que deverão ser realizadas por meio das regras estabelecidas pelo Plano Diretor do Municí­pio. Cada PAR realizará audiên­cias públicas para definir o que a população local deseja.

A futura lei também estabe­lece que o resultado das mudan­ças, acordadas em cada região durante as audiências públicas, deverá ser encaminhado pelo Executivo para a Câmara de Ve­readores por meio de projetos para serem transformados em lei. Ou seja, o prefeito não po­derá estabelecer essas diretrizes por meio de decretos.

A “Lei do Solo” tem 301 ar­tigos. Antes da votação na Câ­mara, foram realizadas 24 audi­ências, sendo 13 técnicas – cerca de cinco mil horas de discussões, com mais de 600 contribuições da sociedade, entidades de classe, associações e da população em geral –, com o objetivo de discu­tir e colher informações técnicas, conceituais e operacionais junto a membros da sociedade com co­nhecimento técnico e gestão dos temas abordados.

Também foram realizadas onze audiências públicas, em que o texto base foi disponibi­lizado para a consulta e mani­festação pública. Houve votos favoráveis e contrários. Na Câ­mara Municipal foram três au­diências públicas, com inclusão de 70 emendas. Somando-se as audiências públicas entre Exe­cutivo e Legislativo, foram 29 oportunidades de diálogo.

Revisão
A revisão e a atualização do Plano Diretor ocorreram após quase 23 anos de vigência da legislação anterior. O processo que estabeleceu a revisão do Plano Diretor contou com seis audiências públicas e a partici­pação de 504 pessoas, com 242 contribuições apresentadas, sendo a maioria acolhida e in­cluída no projeto.

Em 27 de abril de 2018, Duarte Nogueira sancionou a revisão aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhou o cronograma de trabalho para que as legislações complemen­tares e planos setoriais de regu­lamentação fossem concluídos até abril de 2019.

Porém, isso não foi possível. Antes, a última revisão do Pla­no Diretor havia sido feita 20 anos atrás, em 2003, com base em projeto original de 1995. O objetivo da prefeitura era cum­prir todas as etapas para im­plantação das matérias até abril de 2019, o que não ocorreu.

A situação das onze leis complementares
– Leis em discussão
Plano de Saneamento Básico
Plano Municipal de Educação
– Projetos em apreciação na Câmara
Código Municipal do Meio Ambiente
Plano de Mobilidade
Código de Posturas Municipais
– Leis aprovadas e sancionadas
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)
Plano Municipal de Turismo
Código Sanitário
Código de Obras

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