Lei de Licitações em RP é avaliada por tribunal 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou levantamento, realizado em municípios paulistas com população acima de 20 mil habitantes, sobre a implementação da lei número 4.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos. A legislação entrou em vigor em abril do ano passado. 
 
A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade concebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No Estado de São Paulo, o levantamento mensurou o grau de maturidade das instituições do Executivo no processo de implantação da nova legislação nos municípios. Dos 251 órgãos e entidades da administração pública avaliados, apenas três não responderam e foram considerados inadimplentes.  
 
No Estado o levantamento verificou que 34,2% dos entes estão no nível de implementação insuficiente (86 municípios); 60% no nível básico (151 cidades); e 4,3% figuram no nível intermediário (onze localidades). Ribeirão Preto foi considerada com índice básico. Nenhum município auferiu resultados no nível avançado. O levantamento está disponível no link  https://go.tce.sp.gov.br/nq99rv 
 
“O levantamento evidencia riscos na Implementação da Lei de Licitações, tais como a alta rotatividade e insuficiência da quantidade de agentes públicos que preenchem os requisitos para atuação no processo licitatório, ausência de Plano de Contratação Anual e realização de contratações sustentáveis, e a ausência de utilização de sistemas eletrônicos que suportam os processos de contratação”, diz o secretário-diretor Geral do TCE, Germano Fraga Lima.