A Câmara de Vereadores pode barrar os nomes indicados pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) para o comando de autarquias e fundações municipais para o atual mandato, que começou em 1º de janeiro e vai até 31 de dezembro de 2024. Uma mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) – a popular “Co Municipal” – promovida em 2017 outorgou aos parlamentares o poder de recusar as nomeações de ocupantes destes cargos.
Antes da decisão, porém, os indicados têm de ser sabatinados em plenário pelos vereadores de Ribeirão Preto, em sessão extraordinária. Na lista de autarquias que se enquadram na lei estão o Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom), a Fundação Dom Pedro II, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Fundação de Formação Tecnológica (Fortec).
A sabatina dos indicados para estes cargos é obrigatória e foi instituída à Lei Orgânica do Município pela emenda número 3, de 18 de agosto de 2017 proposta pelo então vereador Rodrigo Simões (PSDB). Ele tentou a reeleição no ano passado, e apesar do 2.704 votos, não obteve êxito. Acabou indicado para o comando da Fortec e também deverá ser sabatinado na Câmara.
Serão ouvidos também o presidente da Fundação Dom Pedro II, Nicanor Lopes, a superintendente do Sassom, Tássia Rezende, e o da Guarda Civil Metropolitana, Domingos Fortuna. Em 2017, após a aprovação da emenda à Lei Orgânica, o Executivo impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Porém, a Corte Paulista considerou a proposta constitucional.
Em 2018, a Câmara tentou ampliar esta sabatina para os secretários municipais, mas, neste caso, o projeto não foi adiante porque seria inconstitucional. Isso porque a nomeação do secretariado é um ato exclusivo ao prefeito. Depois de interrogar os indicados, os vereadores votarão os decretos de nomeação baixados pelo prefeito.
Ou seja, vão decidir se aceitam ou não as nomeações. Em caso de recusa, a Câmara envia a decisão para o Executivo, que deverá substituir os nomeados pelo prefeito. Como Duarte Nogueira tem maioria no Legislativo e, não existe nenhum fato desabonador contra os indicados, dificilmente os nomes serão barrados.
A prefeitura, inclusive, já enviou para Câmara os documentos e informações sobre os nomeados. Entretanto, como o Legislativo detectou a falta de alguns dados, solicitou que a administração municipal complete a documentação. A sessão extraordinária em que será feita as sabatinas ainda não foi marcada.