A Câmara de Ribeirão Preto aprovou nesta quinta-feira, 3 de agosto, em primeira discussão, projeto da Mesa Diretora que reduz o total de votos necessários para alteração na Lei Orgânica do Município (LOM), considerada a “Constituição Municipal”, abrindo caminho para aumentar o número de vereadores na cidade, de 22 para 27.
O projeto prevê a adequação do artigo 34 à legislação federal e à estadual que tratam do total de votos necessários para estas mudanças. Foi protocolado em 18 de abril. O artigo 34 da Lei Orgânica de Ribeirão Preto estabelece que propostas de mudança na LOM têm de ser aprovadas por dois terços dos vereadores.
Como a cidade possui 22 parlamentares, hoje são necessários 15 votos favoráveis. Já a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo estabelecem três quintos de votos a favor. No caso de Ribeirão Preto, com a adequação às regras federal e estadual, o número de votos favoráveis cairá para 14. Antes, o texto precisa ser aprovado em segunda votação, daqui a dez dias.
Por questões de quórum legislativo, quando a divisão exigida pela lei resultar em casas decimais, o total de votos necessários será o primeiro número inteiro contado para cima. Se a mudança for aprovada em definitivo, a Câmara terá, por exemplo, mais facilidade para aprovar o projeto que aumenta o número de cadeiras no Legislativo.
A ideia é aumentar o número de vereadores de 22 para 27, a partir de 1º de janeiro de 2025, na próxima legislatura (2025-2028). Apesar de a proposta contar com 14 assinaturas, alguns parlamentares dizem que endossaram o documento com o intuito de provocar debate. Outros não se manifestaram.
A Mesa Diretora da Câmara justifica que a adequação as normas federal e estadual é necessária em função de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter estabelecido, em julgamentos de casos específicos, que o quórum para a aprovação de mudanças em leis orgânicas deve estar em sintonia – princípio da simetria – com as normas constitucional e estadual.
O princípio da simetria exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição Federal, a Carta Magna.
A Mesa Diretora diz ainda que atualmente existe, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado questionando as leis orgânicas dos municípios que exigem apenas dois terços de votos favoráveis para serem alteradas.
O projeto de mudança do artigo 34 da Lei Orgânica de Ribeirão Preto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 19 de abril. Já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara e deve ser levado ao plenário nesta quinta-feira.
Para começar a valer, o projeto será votado em duas sessões extraordinárias, com intervalo de dez dias entre cada, e neste caso, ainda com exigência de 15 votos favoráveis. Só após a aprovação e a promulgação da mudança o número de votos cairá. A definição da data de votação do projeto é uma atribuição exclusiva do presidente da Câmara, Franco Ferro (PRTB).
A emenda á LOM que eleva o número de vereadores tem de ser votada em até um ano antes das eleições. Ou seja, até outubro deste ano. O autor da proposta é André Trindade (União Brasil), que assumiu a vaga de Gláucia Berenice (Republicanos) no final do ano passado, quando a titular foi para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Pesquisa – A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) lançou campanha contra o aumento dos vereadores e atraiu uma série de associações de classe e sindicatos do município e com atuação fora dos limites da cidade. O levantamento revela que 96,4% dos moradores são contra o aumento no número de vereadores.
Gasto extra – A medida tem potencial de aumentar em até R$ 15 milhões a despesa da Casa de Leis ao longo da próxima legislatura (2025-2028) – R$ 3,75 milhões por ano –, somando subsídios dos cinco vereadores, salários e benefícios de 25 novos assessores de gabinete e despesas operacionais. A justificativa diz que vai “aumentar a representatividade”.