Pela terceira vez, vereadores de Ribeirão Preto apresentaram projetos de lei semelhantes para obrigar os condomínios de Ribeirão Preto a relatarem casos de violência doméstica em suas dependências. A nova proposta, de Isaac Antunes (PL), deu entrada no Legislativo na última quinta-feira, 12 de agosto, mas o tema não é novidade na Casa de Leis e já foi objeto de outras duas matérias.
A primeira foi apresentada em 20 de agosto do ano passado pelo então vereador Luciano Mega (PDT). Já em 22 de outubro, Renato Zucoloto (PP) também protocolou projeto semelhante. O então pedetista – hoje no Avante – foi vereador na legislatura passada, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020.
O Regimento Interno da Câmara determina que todo projeto semelhante a uma proposta apresentada anteriormente será anexada ao original. Isso significa que o de Zucoloto foi anexado ao de Luciano Mega, que ainda não recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida por Isaac Antunes.
O mesmo rito regimental também deverá ser realizado com o projeto de Isaac Antunes. Ou seja, as três propostas se transformarão em apenas uma cujo autor é Luciano Mega. As três propostas são iguais e estabelecem que os condomínios residenciais, por meio de seus síndicos, administradores o pessoas que o representem, sejam obrigados a avisar às autoridades policiais a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos residentes nestes locais.
Determinam ainda que a comunicação deva ser realizada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato. Também deverá ter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Além da denuncia os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando a nova lei e em caso de descumprimento o condomínio infrator poderá se advertido.
Em 11 de agosto, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei número 108/2020, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a acionarem órgãos de segurança pública sobre qualquer indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A proposta aguarda pela sanção ou veto do governador João Doria (PSDB).
Pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada no dia 7 de agosto, revela que uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de covid-19.
Significa que cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. A porcentagem representa estabilidade em relação à última pesquisa, de 2019, quando 27,4% afirmaram ter sofrido alguma agressão.
Segundo balanço do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com dados dos canais de denúncia do governo federal, em 2020 foram registradas 105.671 denúncias de violência contra a mulher, tanto do Ligue 180 (central de atendimento à mulher) quanto do Disque 100 (direitos humanos).
Do total de registros, 72% (75.753 denúncias) são referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, informou a pasta. De acordo com a Lei Maria da Penha, esse tipo de violência é caracterizado pela ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico da mulher. Ainda estão na lista danos morais ou patrimoniais a mulheres.
O restante das denúncias, que somam 29.919 (28%), são referentes à violação de direitos civis e políticos, que incluem, por exemplo, condição análoga à escravidão, tráfico de pessoas e cárcere privado. Também estão relacionadas à liberdade de religião e crença e o acesso a direitos sociais como saúde, educação, cultura e segurança.