Está na pauta da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 11 de março, o projeto de lei que autoriza a criação da renda básica municipal emergencial em Ribeirão Preto. Porém, para ser levada ao plenário a proposta precisa de parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Presidida por Isaac Antunes (PL), a CCJ pode barrar o projeto apresentado pelo vereador Ramon Faustino (Psol, Coletivo Ramon Todas as Vozes) alegando inconstitucionalidade por criar despesas adicionais ao Executivo. De acordo com a proposta, a origem dos recursos seriam dotações próprias e abertura de crédito suplementar, se necessário.
Se for aprovado em plenário, o projeto de Ramon Faustino seguirá para sanção ou veto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A proposta propõe um auxilio de R$ 300 à população em situação de vulnerabilidade social. O valor será mensal, pago enquanto durar a situação de emergência e o estado de calamidade pública na cidade.
De acordo com o projeto, os critérios para receber a renda são os mesmos do auxílio emergencial do governo federal, estabelecidos no artigo 2º da lei federal nº 13.982/2020. Entre as condições estão a renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo (R$ 550) ou renda total da família de até três mínimos (R$ 3.300).
Segundo Ramon Faustino, o projeto tem dois objetivos principais. “Com a pandemia, a crise tornou-se sanitária e econômica. O desemprego aumentou e agravou ainda mais a situação das famílias mais pobres. Milhares de pessoas estão sem ter como garantir o básico em casa, como a alimentação, por exemplo. Além disso, há estudos e práticas que comprovam que a renda básica municipal beneficia a economia local, fazendo circular mais recursos na cidade”, defende o parlamentar.
Ribeirão Preto já estuda a possibilidade de criar uma espécie de auxílio emergencial para a população afetada pela pandemia do novo coronavírus. A proposta é do presidente da Câmara, Alessandro Maraca (MDB), e está sendo discutida com o prefeito Duarte Nogueira. Uma reunião sobre o assunto foi realizada na semana passada.
Pela proposta, os recursos financeiros seriam viabilizados para a prefeitura de Ribeirão Preto com a devolução antecipada pela Câmara de parte do duodécimo a que ela tem direito. O valor do benefício e quais pessoas teriam direito ao benefício ainda não foram definidos.
O repasse de recursos feito pelo Executivo ao Legislativo, chamado de duodécimo, é usado para custear todas as despesas das câmaras municipais. A partir deste ano, a Casa de Leis de Ribeirão Preto receberá percentualmente menos recursos do que no ano passado.
No ano passado, os integrantes da Mesa Diretora, presidida por Lincoln Fernandes (PDT), que deixou o cargo em 31 de dezembro, decidiu reduzir o percentual de 4,5% sobre as receitas correntes do município a que tem direito constitucionalmente para 3,79%.
Com a redução solicitada pelo Legislativo. o repasse constitucional previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, de R$ 69.907.999, deverá cair para R$ 65.437.999,00 milhões. A Câmara de Ribeirão Preto devolveu R$ 23,8 milhões para a Secretaria Municipal da Fazenda em 2020.
Em 2019, a devolução foi de R$ 17,7 milhões. Em toda a legislatura passada (2017-2020), cerca de R$ 74,9 milhões voltaram aos cofres da prefeitura de Ribeirão Preto por meio de devoluções feitas pelo Legislativo. Neste ano o custo da Casa com pessoal deve cair, já que o número de vereadores caiu de 27 para 22 – consequentemente, também há menos gabinetes e assessores.
O pagamento do auxílio emergencial injetou R$ 565,7 milhões em Ribeirão Preto, desde o início da pandemia de coronavírus e até 21 de dezembro, segundo dados do Portal da Transparência do Ministério da Cidadania. Na cidade, 172.400 pessoas foram beneficiadas.