Secretaria de Trânsito
A autorização para que a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) aplique multas através de seus agentes não está totalmente definida. A análise da ação impetrada contra a BH Trans foi, por extensão, uma autorização para que a empresa de economia mista ribeirão-pretana continue a multar os veículos infratores dentro das fronteiras da cidade.
Outras ações
Há outras ações envolvendo a Transerp diretamente que poderão ter um direcionamento igual ou diferente. Quem entende da matéria orienta para que a empresa seja transformada em um setor vinculado a uma secretaria da Administração municipal, ou que seja mudada sua conceituação para Secretaria Municipal de Trânsito. Segundo afirmam, seria mais econômico e mais seguro.
Minha Casa, Minha Vida tipo 1
No governo federal há um programa de construção de casas populares denominado “Minha Casa, Minha Vida Tipo I”. O programa admite uma prestação de até 30% do salário mínimo, compatível com a situação atual e com condições de amparo social no caso de inadimplência por desemprego ou doença, mais ou menos nos moldes da Carteira de Operações do BNH, a Carteira de Operações de Natureza Social (COS). Acontece que os empreendedores não se habilitam para construir esse tipo de moradia porque não é atrativo.
Programas
O governo federal prepara o “Casa Verde e Amarela”, com condições favoráveis para os compradores. Atualmente, a Caixa Econômica Federal comercializa os programas habitacionais sem o amparo social, apenas como negócio. A inadimplência é tratada como um tomador comum de empréstimo que é defenestrado do imóvel caso deixe de pagar algumas prestações. Quando menos espera, o mutuário é acordado com oficial de Justiça informando-o que está despejado e que seus móveis serão levados para depósito judicial.