Cheque em branco
Quando a Câmara Municipal aprovou o Plano Diretor sem que as peças complementares estivessem prontas e acabadas, era de conhecimento de todos que haveria demora na conclusão. Foi alertado. O prazo compromissado passou e a legislação não está atualizada, principalmente a Lei de Ocupação e Uso do Solo, a principal para regrar os loteamentos e determinar as linhas mestras para o desenvolvimento da cidade.
Resistência em elaborar leis definitivas
Nos últimos anos houve resistência na elaboração de legislação definitiva para nortear os loteamentos, pois o que não está definido em lei pode ser mudado politicamente. A Lei de Ocupação e Uso do Solo até hoje não está pronta e pouco importa se outras foram finalizadas se a principal não está em vigência. A Acirp está preocupada e acompanha não só o trabalho do Executivo, como também as audiências públicas que foram e serão realizadas. Há uma competente equipe que procura estudar passo a passo o que está sendo feito. É de se reconhecer.
Plano Viário
Outro item que precisa ser estudado e aplicado é o Plano Viário. A Transerp está implantando “corredores de ônibus” para facilitar o tráfego dos coletivos e adequar as defasagens históricas na interligação dos bairros. Outras medidas de mobilidade estão sendo realizadas. No entanto, há de se estabelecer um planejamento global para não termos ações esparsas e fora do contesto urbanístico integrado.
Mobiliário Urbano
Discute-se o abrandamento da legislação que determina a retirada de publicidade e normatiza a questão em todos os setores. No entanto, se não estudar e completar a Lei do Mobiliário Urbano tudo isto pode cair por terra. Esta legislação rege diretamente este assunto bem como a utilização do espaço das calçadas pelas mesinhas e cadeiras dos barzinhos, além de todos os itens relativos.