Código de Obras e “puxadinhos”
Na sessão legislativa de 5 de dezembro, os vereadores detectaram alguns “jabotis” no projeto que pretendia prorrogar o prazo para que fossem aplicadas as multas nos casos dos chamados “puxadinhos”. Constataram que, além de privilegiar quem não tem condições de legalizar os imóveis até 5 de janeiro, havia uma série de mudanças radicais no chamado Código de Obras, que já foi aprovado e teria transformações significativas. Um parlamentar pediu audiência pública para discutir de novo o Código de Obras. Outro solicitou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) não desse parecer. Ficou a última opção.
Sem tempo hábil
Não deverá haver tempo hábil para a deliberação e muita gente que não ingressou com processo vai pagar multa. Por outro lado, haverá tempo para analisar os tais “jabotis”, que não sobem em árvores, mas estão sempre em cima de decisões nem sempre de interesse da população.
ISS do leasing
Em Brasília, estão sendo estudadas mudanças para que os bancos e financeiras paguem o Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações de leasing nos locais onde ocorrem os fatos geradores, onde são efetuadas as negociações de compra e venda através do sistema de leasing. Tudo está sendo preparado que nos próximos anos sejam efetuados os levantamentos. A previsão é que, a partir de 2023, se aplique a cobrança para os municípios que hoje não são privilegiados. O prazo é muito longo. Alguém tem de brigar para que haja imediata aplicação da legislação, quando estiver pronta.
Ecoponto
Os moradores do Ipiranga – e de diversos bairros – reclamam sobre a autorização de um ecoponto no Planalto Verde. Garantem que estão construindo bem defronte ao local onde deveria ser construída uma praça, um conjunto habitacional, igreja e amplo supermercado. Tal medida viria a atrapalhar a todos da redondeza e de outros bairros limítrofes. O Ministério Público foi acionado.