Vem CPI por aí
A questão da cobrança do ISS dos bancos nas negociações com o viés do leasing pode se constituir em uma CPI em Ribeirão Preto nos próximos dias. Algumas formalidades legais estão sendo estruturadas para dar embasamento à solicitação por parte da Presidência da Câmara que terá o apoio da grande maioria da Casa. Aguardem.
Capital conseguiu
A Capital do nosso Estado conseguiu através de uma CPI da Câmara Municipal fazer acordo com os bancos e financeiras depois que o Tribunal de Justiça reconheceu a validade da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar do que considerou sonegação do tributo devido ao município. A convocação dos diretores de tais bancos e das financeiras mudaram o panorama das cobranças que emperravam nos andares superiores do Judiciário. São Paulo conseguiu milhões do que tem para receber. Segundo entendido, se conseguirmos receber o que é devido ao município pelos bancos e financeiras de cinco anos para 2019 poderemos arrecadar bilhões e não milhões. Acerta a situação da Prefeitura. Sempre comentamos sobre esta situação e falávamos dos caminhos a seguir. Agora, ao que parece, estaremos no caminho certo.
Prestação de serviços bancários
Por conta dos julgados dos superiores tribunais também a prestação de serviços como fornecimento de cheques, do saldo, abertura de contas, renovação de cadastro, retirada de numerário dos caixas eletrônicos, etc a cobrança era entendida pelos devedores como se houvesse a necessidade de recolher o devido nas suas sedes e não no local onde ocorre o chamado “fato gerador”, onde o serviço é prestado. Vamos ver o que acontece. Não se pode demorar, pois os setores cobrados são poderosos e sempre relutam em pagar o que devem.
IPTU Verde
O vereador Jean Coraucci conseguiu ter o seu projeto validado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e não cabe recurso por parte da Prefeitura. O Executivo local precisa se posicionar e orientar a mais de cinco mil munícipes que ingressaram com requerimentos na área administrativa visando gozar dos benefícios da legislação em vigor. Há que se orientar e dar provimento aos solicitados.